.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

Decreto nº 97.059, de 10 de Novembro de 1988

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 13, de 24 de novembro de 1987, o Acordo Comercial celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Paquistão, em 18 de novembro de 1982;

Considerando que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de Notas, concluída em 6 de dezembro de 1987, na forma de seu artigo XI,

DECRETA:

     Art. 1º. O Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré

ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO.

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Islâmica do Parquistão,
representado por seu Presidente,

DESEJOSO de desenvolver, estender e fortalecer as relações comerciais entre os dois países com base na igualdade e benefício mútuo,

ACORDAM o seguinte:

ARTIGO I

As Partes Contratantes, de conformidade com as leis, normas e procedimentos em vigor em seus respectivos países, tomarão todas as medidas necessárias para facilitar, fortalecer e diversificar o comércio entre os dois países.

ARTIGO II

Com vistas a atingir os objetivos mencionados no Artigo I do presente Acordo, ambos os Governos encorajarão empresas e organizações importantes de seus respectivos países a examinar a possibilidade de entendimento a curto e longo prazo, e, quando necessário, a concluir tais contratos, mediante consentimento mútuo.

ARTIGO III

Ambos os governos comprometem-se a conceder licenças de importação/exportação sempre que necessário, de conformidade com as leis e regulamentos em vigor em cada país.

ARTIGO IV

Ambos os governos conceder-se ão mutuamente em suas relações comerciais, tratamento de nação mais favorecida, de conformidade com as disposições e decisões do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT).

ARTIGO V

Com vistas à concretização dos objetivos previstos neste Acordo, cada Governo encorajará e facilitará a realização de visitas de empresários e delegações empresariais, bem como a realização, em seu território, de feiras de comércio e exposições a cargo de empresas e organizações da outra Parte, de conformidade com as leis e regulamentos vigentes no país.

ARTIGO VI

Todos os pagamentos e encargos referntes ao comércio entre os dois países efetuar-se ão em moeda livremente conversível, de conformidade com as normas vigentes em cada país.

ARTIGO VII

Os bens exportados de uma à outra Parte Contratante, nos termos do presente Acordo, serão de origem da Parte exportadora para consumo no território da Parte importadora. Tais bens não serão reexportados para terceiros países.

ARTIGO VIII

Os preços dos bens comercializados no âmbito do presente Acordo serão determinados com base nos preços do mercado mundial.

ARTIGO IX

1. Com vistas à concretização das metas e objetivos do presente Acordo, as Partes Contratantes instituirão uma Comissão de representantes, designados pelos respectivos Governos.

2. A Comissão reunir-se-á alternadamente no Brasil e no Paquistão, sempre que as Partes julgarem necessário.

3. A Comissão deverá:

a) analisar a implentação do previsto no presente Acordo;
b) examinar e recomendar medidas para a solução de problemas que possam surgir durante a implementação do presente Acordo ou no curso do desenvolvimento das relações comerciais entre os dois países;
c) considerar propostas apresentadas por qualquer das Partes Contratantes, no âmbito do presente Acordo, com vistas à maior expansão e diversificação do comércio entre os dois países.

ARTIGO X

Sujeito ao desenvolvimento do comércio e suas conseqüentes necessidades, será dada preferência , para o transporte dos bens comercializados, a navios de bandeira dos dois países.

ARTIGO XI

Cada uma das Partes Contratantes notificará a outra da conclusão das respectivas formalidades constitucionais necessárias à aprovação do presente Acordo, o qual entrará em vigor 30 (trinta) dias a contar da data da segunda notificação.

1. O presente Acordo terá vigência por um período de 3 (três) anos, automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos, a menos que uma das Partes notifique a outra, com uma antecedência mínima de 3 (três) meses da data de expiração do período de validade, de sua decisão de terminá-lo.

Feito em Brasília, aos 18 dias do mês de novembro de 1982, em dois exemplares originais nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

                Pelo Governo da República                                                    Pelo Presidente da República
                    Federativa do Brasil                                                                 Islâmica do Paquistão
               Ramiro Saraiva Guerreiro                                                                  S. M. A. Khairi