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Atos Bilaterais em Vigor para o Brasil no Campo do Comércio

País/Organismo Título Entrada em Vigor Promulgação
Decreto nº Data
África do Sul Acordo Comercial. 18/04/1939    
Albânia Acordo de Comércio e Pagamentos. 29/04/1963 52355 13/08/1963
Alemanha Acordo, por Troca de Notas, para a Consecução dos Compromissos ao Abrigo do Expirado Acordo de Comércio e Pagamento com a RDA. 22/10/1992    
Angola Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica, de 11/06/80, na Area de Comércio. 12/04/1983    
Argélia Acordo Comercial. 10/11/1983 89299 13/01/1984
Argentina Convênio sobre Legalização de Manifestos de Carga. 08/04/1941 7134 07/05/1941
Acordo para a Criação de um Grupo Misto de Trabalho sobre Fornecimento de Gás Natural. 20/08/1980    
Memorando de Entendimento. 25/04/1984    
Ata sobre a Venda do Gás Argentino ao Brasil. 22/08/1989    
Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro - Argentinas. 27/06/1992 619 29/07/1992
Protocolo sobre Avaliação da Conformidade 29/10/1999    
Associação Latino-Americana de Integração Acordo de Cooperação para a Difusão de Informação no Domínio da Integração Regional. 16/05/2001    
Austrália Acordo Comercial. 25/08/1978 82561 01/11/1978
Austria Acordo Referente ao Reconhecimento dos Certificados de Origem e de Bens de Produção Artesanal. 26/04/1993    
Bangladesh Acordo de Comércio. 19/07/1976 78348 31/08/1976
Bélgica Acordo Sanitário que passa a Regular o Comércio de Carnes e Derivados de Carnes Bovinas. 12/10/1965    
Bolívia Tratado de Comércio e Navegação Fluvial. 29/07/1911 8891 09/08/1911
Acordo para Compra de Tecidos Brasileiros de Algodão. 20/02/1947    
Convênio para o Estabelecimento no Porto de Santos, de um Entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas e Exportadas pela Bolívia. (Ata de Roboré). 18/10/1969 65815 08/12/1969
Convênio para o Estabelecimento no Porto de Corumbá de um Entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas e Exportadas pela Bolívia (Ata de Roboré). 18/10/1969 65817 08/12/1969
Convênio Comercial (Ata de Roboré). 19/08/1969 65443 13/10/1969
Convênio de Comércio Interregional. (Ata de Roboré). 19/08/1969 65442 13/10/1969
Convênio de Tráfico Fronteiriço (Ata de Roboré). 29/04/1958 65445 13/10/1969
Convênio de Livre Trânsito (Ata de Roboré). 19/08/1969 65447 13/10/1969
Convênio para o Estabelecimento, na Cidade de Porto Velho de um Entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas pela Bolívia. 18/10/1969 65818 08/12/1969
Ajuste, por troca de Notas Reversais Adicional, sobre Operações em Cruzeiros e Pesos Bolivianos (Ata de Roboré). 29/03/1958    
Acordo, por troca de Notas Reversais Adicional, Relativo a Comissões Mistas do Convênio Comercial, de 29/03/58.(Ata de Roboré). 29/03/1958    
Acordo, por troca de Notas Reversais, Relativo à Denuncia do Acordo de Comércio e do Ajuste de Pagamentos entre o Banco do Brasil e o Banco Central da Bolívia - ambos de 24 de dezembro de 1953. (Ata de Roboré). 29/03/1958    
Convênio para o Estabelecimento no Porto de Belém de um Entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas e Exportadas pela Bolívia. (Ata de Roboré). 18/10/1969 65816 08/12/1969
Acordo, por troca de Notas Reversais, Relativo à Denuncia do Convênio de Intercâmbio Brasileiro-Boliviano de Gado, de 10/10/53 (Ata de Roboré) 29/03/1958    
Acordo, por troca de Notas Reversais, Relativo à Denuncia do Convênio sobre o Regime Cambial para o Comércio Fronteiriço, de 28 de junho de 1943. (Ata de Roboré). 29/03/1958    
Acordo, por troca de Notas Reversais, Adicionais Relativo a Facilidades para Instalação de Entrepostos de Depósito Franco. (Ata de Roboré). 29/03/1958    
Acordo, por troca de Notas Reversais, Adicionais Relativo à Zona Franca de Manaus. (Ata de Roboré). 29/03/1958    
Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica no Campo da Produção, Processamento e Comercialização da Borracha, de 10/07/73. 08/02/1984    
Acordo, por troca de Notas, para a Isenção da Taxa de Melhoramento de Portos (TMP) para Mercadorias destinadas à Bolívia, ou procedentes desse País, em Trânsito pelo Território Brasileiro. 19/08/1985  

 

Memorando de Entendimento para a Promoção do Comércio e Investimento 18/11/2003

 

Bulgária Acordo para a Supressão de Emolumentos Consulares na Legalização de Faturas Comerciais. 30/11/1966    
Protocolo de Cooperação Econômica, Financeira e Comercial. 12/07/1978    
Acordo sobre Navegação Marítima Comercial. 07/06/1984 72 26/03/1991
Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica. 28/09/1995 1670 11/10/1995
Cabo Verde Acordo Comercial. 04/05/1990 57 12/03/1991
Camarões Acordo Comercial. 07/10/1966 61860 06/12/1967
Canadá Tratado de Comércio. 17/04/1943 12419 13/05/1943
Chile Convênio entre o Comitê Empresarial Permanente do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e a Confederação da Produção do Comércio da República do Chile. 24/03/1993    
Memorando de Entendimento para a Promoção do Comércio e dos Investimentos 23/08/2004    
China Acordo de Comércio. 20/03/1964 53971 19/06/1964
Acordo Comercial. 22/11/1978 83282 13/03/1979
Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio. 29/05/1984    
Protocolo de Intenções sobre o Incremento do Comércio Bilateral de Minério de Ferro e a Promoção da Exploração Conjunta de Reservas de Minério de Ferro. 23/11/1993    
Colômbia Tratado de Comércio e Navegação Fluvial. 06/08/1910 8252 26/09/1910
Acordo para a Prospecção de Carvão Coqueificável na Colômbia e a Viabilidade Técnica, Econômica e Jurídica de sua Exploração e Comercialização. 18/06/1976    
Memorando de Entendimento para a Cooperação em Matéria de Promoção Comercial. 09/02/1988    
Memorando de Entendimento para a Promoção do Comércio e dos Investimentos 27/06/2005 27/06/2005  
Comunidade Econômica Européia Protocolo Adicional ao Acordo entre o Brasil e a CEE Relativo ao Comércio de Produtos Têxteis Decorrente da Adesão da Grécia às Comunidades Européias. 01/02/1982 205 24/10/1989
Acordo, por Troca de Notas, Relativo ao Artigo 10 do Acordo-Quadro de Cooperação. 14/10/1983    
Acordo sobre Comércio de Produtos Têxteis. 19/11/1986 93452 23/10/1986
Arranjos Siderúrgicos. Aços e Gusa. 24/02/1989    
Congo Acordo Comercial. 11/12/1987 95604 07/01/1988
Coréia do Sul Acordo de Comércio. 21/05/1963    
Costa do Marfim Acordo Comercial. 06/11/1973 73256 05/12/1973
Costa Rica Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica na Área de Comércio Exterior. 04/04/2000    
Cuba Convênio Comercial. 29/11/1990 99844 18/12/1990
Acordo por Troca de Notas, Relativo à Compra de Medicamentos Cubanos. 08/04/1993 08/04/1993  
Egito Acordo Comercial. 12/11/1973 73414 04/01/1974
Equador Protocolo de Intenções sobre Cooperação Comercial. 26/10/1989    
Eslovênia Acordo de Comércio e Cooperação Econômica 09/02/2000 3.423 20/04/2000
Espanha Ajuste sobre o Intercâmbio Comercial. 16/05/1962    
Estados Unidos da América Acordo sobre o Estabelecimento de um Grupo Misto de Problemas de Suprimentos de Emergência. 24/07/1951    
Acordo sobre Comércio Agrícola. 19/04/1962    
Arranjo Administrativo Relativo ao Estabelecimento de um Sistema de Vistos Aplicáveis às Exportações de Texteis de Algodão do Brasil para os Estados Unidos da América. 13/06/1972    
Acordo sobre Comércio de Texteis de Algodão. 22/04/1976    
Acordo sobre o Comércio de Texteis de Fibras Artificiais. 22/04/1976    
Acordo sobre a regulamentação do Comércio de Cromo e derivados. 18/07/1977    
Acordo Provisório sobre Couros e Peles Bovinos Salgados e Produtos Manufaturados de Couro e outros Assuntos Comerciais. 10/04/1980    
Acordo de Vistos Relativo a Texteis e Artigos Texteis. 19/09/1988    
Termo de Transferência (Conselho de Desenvolvimento Empresarial) 23/03/1995    
Gabão Acordo Comercial. 09/09/1988 97210 12/12/1988
Gana Acordo Comercial. 30/10/1974 74840 06/11/1974
Grécia Acordo de Comércio. 02/07/1976 78228 12/08/1976
Guiana Acordo Relativo ao estabelecimento de um Entreposto de depósito Franco de Mercadorias Exportadas ou Importadas pelo Brasil. 11/11/1971    
Guiné Bissau Acordo de Comércio. 07/08/1979 83927 03/09/1979
Hungria Acordo sobre Aquisição de Trigo pelo Brasil à Hungria. 13/02/1969    
Índia Acordo de Comércio. 27/08/1969 65448 13/10/1969
Iraque Protocolo de Intenções sobre Intercâmbio Comercial. 12/09/1983    
Islândia Acordo Comercial. 01/07/1956    
Iugoslávia Acordo sobre Compra de Trigo pelo Brasil à Iugoslavia. 05/05/1969    
Acordo de Comércio e Pagamentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista Federativa da Iugoslávia. 23/12/1977 82438 18/10/1978
Japão Tratado de Amizade, Comércio e Navegação. 12/12/1897 2489 31/03/1897
Jordânia Acordo Comercial. 11/07/1990 146 15/06/1991
Líbano Tratado de Amizade, Comércio e Navegação. 16/01/1957 40999 22/02/1957
Libéria Acordo Comercial. 28/08/1978 82586 06/11/1978
Líbia Protocolo de Negociações Comerciais. 05/06/1975    
Mauritânia Protocolo sobre Expansão Comercial e Cooperação Econômica. 10/03/1976    
México Protocolo em Matéria de Apoio Financeiro ao Comércio Bilateral. 30/03/1984    
Noruega Acordo para Regular as Relações Comerciais e de Pagamentos. 29/09/1961    
Acordo sobre Venda de Celulose. 18/03/1969    
Ajuste Modificativo do Acordo sobre Venda de Celulose de 18 de março de 1969. 07/12/1971    
Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica, Industrial e Técnica. 05/04/1978    
Nova Zelândia Memorando de Entendimento sobre Intercâmbio Comercial e Cooperação Científico-Tecnológica, Industrial e Econômica. 04/11/1986    
Paquistão Acordo Comercial. 05/01/1988 97059 10/11/1988
Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio. 05/01/1988    
Paraguai Convênio sobre o Estabelecimento em Santos de um Entreposto de Depósito Franco para as Mercadorias Exportadas ou Importadas pelo Paraguai. 02/10/1941 7712 25/08/1941
Tratado Geral de Comércio e Investimentos (Acordo de Reciprocidade, Concessão, Vantagem e Igualdade de Tratamento). 06/09/1957 42918 30/12/1957
Convênio sobre Cooperação em Matéria de Registro de Comércio. 10/12/1982    
Peru Convenção Especial de Comércio, Navegação Fluvial e Limites. 18/10/1852    
Convênio de Abastecimento a Médio Prazo de Produtos. 15/01/1979 83143 06/02/1979
Convênio Comercial. 15/07/1977 80069 02/08/1977
Acordo para o Início das Negociações sobre o Estabelecimento de um Depósito Franco para o Peru em Território Brasileiro. 05/11/1976    
Acordo sobre as Possibilidades de uma Ação Conjunta de uma Empresa Mineira Especial, Destinada a Realizar Atividades no Setor do Cobre. 05/11/1976    
Ajuste Complementar ao Convênio Comercial (Hidroservice-Electroperu), de 05 de novembro de 1976. 26/06/1981    
Ajuste Complementar ao Convênio Comercial (FINEP-ELECTROPERU). 26/06/1981    
Ajuste Complementar ao Convênio Comercial (Projeto da Hidrelétrica de Yuncán). 26/06/1981    
Ajuste Complementar ao Convênio Comercial (sobre a Venda de Búfalos). 10/09/1981    
Ajuste Complementar ao Acordo de Comércio de 05 de novembro de 1976. 11/11/1976    
Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica na Área de Promoção Comercial. 21/07/1999    
Polônia Acordo de Comércio e Pagamentos. 15/10/1964 54967 10/07/1964
Protocolo de Negociações Econômicas. 21/03/1963 52020 20/05/1963
Protocolo de Conversações sobre Intercâmbio Comercial. 25/01/1967    
Protocolo de Expansão do Comércio e da Cooperação para os Anos 1976/1980. 24/02/1976    
Minutas de Entendimento. 05/09/1980    
Acordo Comercial. 23/07/1995 1631 12/09/1995
Portugal Tratado de Comércio. 23/02/1934 3933 07/02/1934
Acordo de Comércio. 21/04/1968 62647 03/05/1968
República Tcheca Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica. 21/10/1995 1681 23/10/1995
Protocolo de Intenções 02/10/1990    
República Eslovaca Protocolo de Intenções 02/10/1990    
Romênia Acordo de Comércio e Cooperação Econômica. 07/07/1995 1558 18/07/1995
Rússia Protocolo Relativo ao Escritório de Expansão Comercial do Brasil na URSS e à Representação Comercial da URSS no Brasil. 20/04/1963    
Ajuste sobre Promoção de Vendas e Viagens de Natureza Comercial. 20/04/1963    
Acordo de Comércio e Pagamentos. 14/04/1965 56521 29/06/1965
Ajuste sobre Lista de Mercadorias. 10/12/1965    
Ajuste Complementar ao Acordo de Comércio e Pagamentos de 20 de abril de 1963. 10/11/1969 66168 04/02/1970
Acordo pelo qual fica Estabelecida a Comissão Intergovernamental Brasileiro-Soviética de Cooperação Comercial e Econômica, Científica e Tecnológica. 16/04/1981    
Senegal Acordo Comercial. 11/04/1967 60829 08/06/1967

Suécia

Acordo Relativo às Exportações de Produtos Têxteis do Brasil para a Suécia. 25/04/1983    
Acordo, por Troca de Notas, sobre Exportação de Produtos Têxteis do Brasil para a Suécia. 14/01/1985    
Suriname Memorando de Entendimento sobre Cooperação na Área de Promoção Comercial. 21/01/1992    
Tailândia Acordo de Comércio. 26/12/1991 442 06/02/1992
Tunísia Acordo Comercial. 22/09/1992 669 21/10/1992
Turquia Tratado de Amizade, Comércio e Navegação. 18/05/1858    
Acordo Comercial.      
Uruguai Convênio sobre Exposições de Amostra e Venda de Produtos Nacionais. 20/08/1937 1846 03/08/1937
Convênio sobre Legalização de Manifestos de Carga. 24/12/1942 4786 05/10/1942
Tratado de Comércio e Navegação. 28/12/1956 41000 22/02/1957
Acordo sobre Intercâmbio de Frutas Frescas. 07/07/1954    
Ajuste para a Interpretação do Artigo 1º do Tratado de Comércio e Navegação, Firmado em 27 de maio de 1949. 28/12/1956    
Protocolo de Expansão Comercial. 08/08/1976 80369 21/09/1977
Troca de Notas dando Aplicação ao Protocolo de Expansão Comercial. 08/08/1976    
Acordo, por Troca de Notas, Ampliando a Lista de Concessões no Âmbito do Protocolo de Expansão Comercial de 12 de junho de 1975. 09/05/1978    
Acordo, por Troca de Notas, pelo Qual se Mantém em Vigor as Concessões Outorgadas pelo Protocolo de Expansão Comercial, de 12 de junho de 1975, até a Entrada em Vigor dos Instrumentos Jurídicos que Consubstanciem os Resultados das Renegociações entre os Dois Países. 29/12/1980    
Acordo, por Troca de Notas, que Atribui à Subcomissão de Expansão Comercial, da Comissão Geral de Coordenação, Prevista no Artigo III do Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio, a Incumbência de Servir de Foro para Consultas Bilaterais em Matéria de Intercâmbio Comercial. 14/08/1985    
Convênio sobre Abastecimento de Trigo. 08/01/1991    
Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio sobre Facilitação de Atividades Empresariais. 20/12/1999 3332 11/01/2000
Vietnã Acordo, por troca de Notas, para fortalecer as Relações Comerciais. 16/11/2004    
Zaire Acordo Comercial. 19/06/1976 78106 22/07/1976
Zâmbia Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio. 27/03/1986 92660 16/05/1986
Zimbabue Acordo Comercial. 20/06/1990 39 15/02/1991

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