CPLP

Atos Internacionais Multilaterais Assinados pelo Brasil no Âmbito da CPLP

Título	Data de celebração	Entrada em vigor	Promulgação
Título	Data de celebração	Entrada em vigor	Decreto no	Data
Declaração Constitutiva e Estatutos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa	17/07/1996	17/04/2000	5002	03/03/2004
Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, entre os Governos dos Países Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa	17/07/2000	(*)
Acordo sobre a Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas	30/7/2002	1/10/2003	929	15/9/2005
Acordo sobre Estabelecimento de requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração.	30/7/2002	1/10/2003	1017	30/7/2002
Acordo sobre Estabelecimentode Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos daComunidade dos Países de Língua Portuguesa.	30/7/2002	14/2/2003
Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da CPLP	30/07/2002	7/5/2004
Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos do CPLP	30/07/2002	10/11/2005
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa	16/12/1990	01/01/2007	6583	29/09/2008
Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa	17/07/1998	01/01/2007	6584	29/09/2008
Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa	25/07/2004	01/01/2007	6585	29/09/2008

(*) O Acordo entrou em vigor, bilateralmente, em datas diversas, com Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. Vide detalhes no quadro "vistos".