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Atos Multilaterais em Vigor para o Brasil no Âmbito dos Direitos Humanos
Título Data Promulgação
Decreto no Data
Convenção sobre a Escravatura 25/09/1926 66 14/07/1965
Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano 24/02/1940 36098 19/08/1954
Acordo Relativo a Concessão de um Título de Viagem para Refugiados que Estejam sob Jurisdição do Comitê Intergovernamental de Refugiados 15/10/1946 38018 07/10/1955
Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher 02/05/1948 31643 23/10/1952
Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher 02/05/1948 28011 19/04/1950
Convenção para a Prevenção do Crime de Genocídio 09/12/1948 30822 06/05/1952
Declaração Universal dos Direitos Humanos 10/12/1948
Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos dos Exércitos em Campanha (I) 12/08/1949 42121 21/08/1957
Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos, Enfermos e Náufragos das Forças Armadas no Mar (II) 12/08/1949 42121 21/08/1957
Convenção Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra (III) 12/08/1949 42121 21/08/1957
Convenção Relativa à Proteção dos Civis em Tempo de Guerra (IV) 12/08/1949 42121 21/08/1957
Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados 02/07/1951 50215 28/01/1961
Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher 31/03/1953 52476 12/09/1963
Convenção relativa à Escravatura, assinada em Genebra a 25 de setembro de 1926 e emendada pelo Protocolo aberto à assinatura ou à aceitação na Sede das Nações Unidas 07/12/1953 58563 01/06/1966
Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura 07/09/1956 58563 01/06/1966
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 07/03/1966 65810 08/12/1969
Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos 16/12/1966
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 19/12/1966 592 06/07/1992
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 19/12/1966 591 06/07/1992
Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados 31/01/1967 70946 07/08/1972
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José) 22/11/1969 678 06/11/1992
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres 18/12/1979 4377(*) 13/09/2002
Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes 10/12/1984 40 15/02/1991
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura 09/12/1985 98386 09/11/1989
Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) 17/11/1988 3321 30/12/1999
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais 27/06/1989 5051 19/04/2004
Convenção sobre os Direitos da Criança 20/11/1989 99710 21/11/1990
Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Relativo à Abolição da Pena de Morte 08/06/1990 2754 27/08/1998
Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe 24/07/1992 3108 30/06/1999
Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (Declaração e Programa de Ação) 25/6/1993
Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores 18/03/1994 2740 20/08/1998
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher 09/06/1994 1973 01/08/1996
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência 07/06/1999 3956 08/10/2001
Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres 06/10/1999 4316 30/07/2002
Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos 4463 08/11/2002
Declaração Facultativa à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 4738 12/06/2003
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados 25/05/2000 5006 08/03/2004
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil 25/05/2000 5007 08/03/2004
Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis,Desumanos ou Degradantes 18/12/2002 6.085 19/4/2007

    (*) O Decreto nº 4.377, de 13/09/2002 revogou o Decreto nº 86.460, de 20/03/1984.

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