Título |
Data |
Promulgação |
Decreto
nº |
Data |
| Acordo para a Repressão do
Tráfico de Mulheres Brancas |
18/05/1904 |
5591 |
13/07/1905 |
| Convenção Internacional para a
Repressão do Tráfico de Mulheres Brancas |
04/05/1910 |
16572 |
27/08/1924 |
| Acordo sobre a Repressão da
Circulação de Publicações Obscenas. |
04/05/1910 |
16571 |
27/08/1924 |
| Convenção Internacional do Ópio. |
23/01/1912 |
11481 |
10/02/1915 |
| Convenção Internacional para a
Repressão do Tráfico de Mulheres e de Crianças. |
30/09/1921 |
23812 |
30/01/1934 |
| Convenção Internacional para a
Repressão de Moeda Falsa, e Protocolo. |
20/04/1929 |
3074 |
14/09/1938 |
| Convenção sobre Repressão do
Contrabando. |
19/06/1935 |
2646 |
05/05/1938 |
| Convenção para Repressão do Tráfico Ilícito das Drogas Nocivas, com
Protocolo de Assinatura |
26/06/1936 |
2994 |
17/08/1938 |
| Protocolo de Emenda da Convenção
para Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas, concluída em
Genebra a 12 de Setembro de 1923 |
12/11/1947 |
37100 |
25/03/1955 |
| Protocolo de Emenda da Convenção
para a Repressão do Tráfico de Mulheres e de Crianças, de 30 de Setembro de 1921, e da
Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, de 11 de Outubro de 1933 |
12/11/1947 |
37176 |
15/04/1955 |
| Convenção para a Prevenção do Crime de Genocídio |
09/12/1948 |
30822 |
06/05/1952 |
| Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio e
Protocolo Final. |
21/03/1950 |
46981 |
08/10/1959 |
| Convenção Única sobre Entorpecentes. (ONU) |
30/03/1961 |
54216 |
27/08/1964 |
| Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas. (ONU) |
21/02/1971 |
79383 |
14/03/1977 |
| Protocolo de Emendas à Convenção
Única sobre Entorpecentes, 1961. (ONU) |
25/03/1972 |
76248 |
12/09/1975 |
| Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias
Psicotrópicas. |
20/12/1988 |
154 |
26/06/1991 |
| Convenção
Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior |
09/06/1993 |
5.919 |
03/10/2006 |
| Protocolo de Medidas Cautelares. (MERCOSUL) |
16/12/1994 |
2626 |
15/06/1998 |
| Convenção Interamericana sobre o Tráfico Internacional de Menores |
18/03/1994 |
2740 |
20/08/1998 |
| Convenção Interamericana contra a Corrupção (com reserva ao
parágrafo 1º, inciso C, do artigo XI) |
29/03/1996 |
4410 |
07/10/2002 |
| Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais. (MERCOSUL) |
25/06/1996 |
3468 |
17/05/2000 |
| Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos
Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. (Paris) |
17/12/1997 |
3678 |
30/11/2000 |
| Acordo de Extradição entre os Estados
Partes do Mercosul (*) |
10/12/1998 |
4975 |
30/01/2004 |
| Estatuto
de Roma do Tribunal Penal Internacional |
17/07/1998 |
4388 |
25/09/2002 |
| Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Transnacional |
15/11/2000 |
5015 |
12/03/2004 |
| Protocolo Adicional à Convenção das
Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico
de Migrantes por via terrestre, marítima e aérea |
15/11/2000 |
5016 |
12/03/2004 |
| Protocolo Adicional à Convenção das
Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção,
Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças |
15/11/2000 |
5017 |
12/03/2004 |
| Protocolo
contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e
Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional |
31/5/2001 |
5941 |
26/10/2006 |
| Convenção
das Nações Unidas contra Corrupção |
31/10/2003 |
5.687 |
31/01/2006 |
| Convenção
Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e seu Protocolo facultativo |
11/6/1993 |
6340 |
8/1/2008 |
