energia

Título	Data	Promulgação
Título	Data	Decreto nº	Data
Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica	26/10/1956	42155	27/08/1957
Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares	21/05/1963	911	03/09/1993
Acordo entre o Governo do Brasil, o Governo dos Estados Unidos da América e a Agência Internacional de Energia Atômica para a Aplicação de Salvaguardas	10/03/1967	63705	29/11/1968
Emenda ao Artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica	28/09/1970	73357	26/12/1973
Emenda ao Acordo entre a Agência Nacional de Energia Atômica, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Aplicação de Salvaguardas	27/07/1972	71207	05/10/1972
Convênio que Estabelece a Organização Latino-Americana de Energia (OLADE)	02/11/1973	75103	20/12/1974
Convenção sobre a Proteção Física de Materiais Nucleares	03/03/1980	95	16/04/1991
Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear	26/09/1986	9	15/01/1991
Convenção sobre Assistência ao Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica	26/09/1986	8	15/01/1991
Acordo entre a República da Argentina, a República Federativa do Brasil, a Agência Brasileira-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares e a Agência Internacional de Energia Atômica para a Aplicação de Salvaguardas	13/12/1991	1065	24/02/1994
Convenção de Segurança Nuclear	20/09/1994	2648	01/07/1998
Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro do Combustível Nuclear usado e dos Rejeitos Radioativos	05/09/1997	5935	19/10/2006
Protocolo para Suspender a Aplicação de Salvaguardas Decorrentes do Acordo de 26 de fevereiro de 1976 entre a Agência, o Governo da República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha à Luz dos Dispositivos para a Aplicação de Salvaguardas conforme o Acordo Quadripartite de Salvaguardas entre a Argentina, o Brasil, a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares e a AIEA	16/10/1998
Acordo de Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe.	25/09/1998	5885	05/09/2006
Memorando de Entendimento sobre Interconexão Gasífera entre Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil, o Ministério de Energia e Petróleo da República Bolivariana da Venezuela, e o Ministério de Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços, da República Argentina.	09/12/2005	09/12/2005