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Atos Bilaterais em Vigor para o Brasil em Matéria de Extradição

País/
Organismo

Acordo

Data de Celebração

Entrada em Vigor

Promulgação

Decreto nº

Data

ARGENTINA Tratado de Extradição

15/11/1961

07/06/1968

62979

11/07/1968

AUSTRÁLIA Tratado sobre Extradição

22/08/1994

01/09/1996

2010

23/09/1996

BÉLGICA

Tratado de Extradição

06/05/1953

14/07/1957

41909

29/07/1957

Acordo para Regular a Aplicação do Tratado de Extradição de 06 de maio de 1953

12/11/1956

12/11/1956

Acordo Complementar estendendo a aplicação do Tratado de Extradição de 06 de Maio de 1953 ao Tráfico Ilícito de Drogas

08/05/1958

08/07/1958

BOLÍVIA Tratado de Extradição

25/02/1938

26/07/1942

9920

08/07/1942

CHILE Tratado de Extradição

08/09/1935

09/08/1937

1888

17/08/1937

COLÔMBIA Tratado de Extradição

28/12/1938

02/10/1940

6330

25/09/1940

CORÉIA DO SUL Tratado de Extradição

01/09/1995

01/02/2002 4152 07/03/2002
EQUADOR Tratado de Extradição

04/03/1937

03/06/1938

2950

08/08/1938

ESPANHA Tratado de Extradição

02/02/1988

30/06/1990

99340

22/06/1990

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Tratado de Extradição

13/01/1961

17/12/1964

55750

11/02/1965

Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição

18/06/1962

17/12/1964

55750

11/02/1965

FRANÇA Tratado de Extradição

28/05/1996

01/09/2004

5258

27/10/2004

ITÁLIA Tratado de Extradição

17/10/1989

01/08/1993

863

09/07/1993

LITUÂNIA Tratado de Extradição

28/09/1937

19/06/1939

4528

16/08/1939

MÉXICO Tratado de Extradição

28/12/1933

23/03/1938

2535

22/03/1938

Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição

18/09/1935

23/03/1938

2535

22/03/1938

PARAGUAI Tratado de Extradição

24/02/1922

22/05/1925

16925

27/05/1925

PERU Tratado de Extradição

13/02/1919

22/05/1922

15506

31/05/1922

PORTUGAL Tratado de Extradição

07/05/1991

01/12/1994

1325

02/12/1994

REINO UNIDO Tratado de Extradição

18/06/1995

13/08/1997

2347

10/10/1997

Ajuste Complementar, por troca de Notas, ao Tratado de Extradição de 18/07/1995, para Extensão de sua Aplicação à Ilha de Man

01/08/2001

01/08/2001

SUÍÇA Tratado de Extradição

23/07/1932

24/02/1934

23997

13/03/1934

URUGUAI Tratado de Extradição

27/12/1916

21/01/1919

13414

15/01/1919

Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição de Criminosos

07/12/1921

20/11/1926

17572

30/11/1926

Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul 10/12/1998 01/01/2004 4975 30/01/2004
VENEZUELA Tratado de Extradição

07/12/1938

14/03/1940

5362

12/03/1940


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