DECRETO Nº 5.007, DE 8 DE MARÇO DE 2004.
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da
Criança
referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 230,
de 29 de maio de 2003, o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos
da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia
infantil, adotado em Nova York em 25 de maio de 2000;
Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto à
Secretaria-Geral da ONU em 27 de janeiro de 2004;
Considerando que o Protocolo entrou em vigor internacional em 18 de janeiro de 2002, e
entrou em vigor para o Brasil em 27 de fevereiro de 2004;
DECRETA:
Art. 1º O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente
à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, adotado em
Nova York em 25 de maio de 2000, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e
cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Protocolo ou que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS
DA CRIANÇA
REFERENTE À VENDA DE CRIANÇAS, À PROSTITUIÇÃO INFANTIL E À PORNOGRAFIA INFANTIL
Os Estados Partes do presente Protocolo,
Considerando que, a fim de alcançar os propósitos da Convenção sobre os Direitos da
Criança e a implementação de suas disposições, especialmente dos Artigos 1, 11, 21,
32, 33, 34, 35 e 36, seria apropriado ampliar as medidas a serem adotadas pelos Estados
Partes, a fim de garantir a proteção da criança contra a venda de crianças, a
prostituição infantil e a pornografia infantil,
Considerando também que a Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece o
direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o
desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso para a criança ou interferir em
sua educação, ou ser prejudicial à saúde da criança ou ao seu desenvolvimento
físico, mental, espiritual, moral ou social,< /p>
Seriamente preocupados com o significativo e crescente tráfico internacional de
crianças para fins de venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil,
Profundamente preocupados com a prática disseminada e continuada do turismo sexual, ao
qual as crianças são particularmente vulneráveis, uma vez que promove diretamente a
venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil,
Reconhecendo que uma série de grupos particularmente vulneráveis, inclusive meninas,
estão mais expostos ao risco de exploração sexual, e que as meninas estão
representadas de forma desproporcional entre os sexualmente explorados,
Preocupados com a crescente disponibilidade de pornografia infantil na Internet e em
outras tecnologias modernas, e relembrando a Conferência Internacional sobre o Combate à
Pornografia Infantil na Internet (Viena, 1999) e, em particular, sua conclusão, que
demanda a criminalização em todo o mundo da produção, distribuição, exportação,
transmissão, importação, posse intencional e propaganda de pornografia infantil, e
enfatizando a importância de cooperação e parceria mais estreita entre governos e a
indústria da Internet,
Acreditando que a eliminação da venda de crianças, da prostituição infantil e da
pornografia será facilitada pela adoção de uma abordagem holística que leve em conta
os fatores que contribuem para a sua ocorrência, inclusive o subdesenvolvimento, a
pobreza, as disparidades econômicas, a estrutura sócio-econômica desigual, as famílias
com disfunções, a ausência de educação, a migração do campo para a cidade, a
discriminação sexual, o comportamento sexual adulto irresponsável, as práticas
tradicionais prejudiciais, os conflitos armados e o tráfico de crianças,
Acreditando na necessidade de esforços de conscientização pública para reduzir a
demanda de consumo relativa à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia
infantil, e acreditando, também, na importância do fortalecimento da parceria global
entre todos os atores, bem como da melhoria do cumprimento da lei no nível nacional,
Tomando nota das disposições de instrumentos jurídicos internacionais relevantes
para a proteção de crianças, inclusive a Convenção da Haia sobre a Proteção de
Crianças e Cooperação no que se Refere à Adoção Internacional; a Convenção da Haia
sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças; a Convenção da Haia
sobre Jurisdição, Direito Aplicável, Reconhecimento, Execução e Cooperação
Referente à Responsabilidade dos Pais; e a Convenção nº 182 da Organização
Internacional do Trabalho sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a
Ação Imediata para sua Eliminação,
Encorajados pelo imenso apoio à Convenção sobre os Direitos da Criança, que
demonstra o amplo compromisso existente com a promoção e proteção dos direitos da
criança,
Reconhecendo a importância da implementação das disposições do Programa de Ação
para a Prevenção da Venda de Crianças, da Prostituição Infantil e da Pornografia
Infantil e a Declaração e Agenda de Ação adotada no Congresso Mundial contra a
Exploração Comercial Sexual de Crianças, realizada em Estocolmo, de 27 a 31 de agosto
de 1996, bem como outras decisões e recomendações relevantes emanadas de órgãos
internacionais pertinentes,
Tendo na devida conta a importância das tradições e dos valores culturais de cada
povo para a proteção e o desenvolvimento harmonioso da criança,
Acordaram o que segue:
ARTIGO 1º
Os Estados Partes proibirão a venda de crianças, a prostituição infantil e a
pornografia infantil, conforme disposto no presente Protocolo.
ARTIGO 2º
Para os propósitos do presente Protocolo:
a) Venda de crianças significa qualquer ato ou transação pela qual uma criança é
transferida por qualquer pessoa ou grupo de pessoas a outra pessoa ou grupo de pessoas, em
troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação;
b) Prostituição infantil significa o uso de uma criança em atividades sexuais em
troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação;
c) Pornografia infantil significa qualquer representação, por qualquer meio, de uma
criança envolvida em atividades sexuais explícitas reais ou simuladas, ou qualquer
representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins primordialmente sexuais.
ARTIGO 3º
1. Os Estados Partes assegurarão que, no mínimo, os seguintes atos e atividades sejam
integralmente cobertos por suas legislações criminal ou penal, quer os delitos sejam
cometidos dentro ou fora de suas fronteiras, de forma individual ou organizada:
a) No contexto da venda de crianças, conforme definido no Artigo 2º;
(i) A oferta, entrega ou aceitação, por qualquer meio, de uma criança para fins de:
a. Exploração sexual de crianças;
b. Transplante de orgãos da criança com fins lucrativos;
c. Envolvimento da criança em trabalho forçado.
(ii). A indução indevida ao consentimento, na qualidade de intermediário, para
adoção de uma criança em violação dos instrumentos jurídicos internacionais
aplicáveis sobre adoção;
b) A oferta, obtenção, aquisição, aliciamento ou o fornecimento de uma criança
para fins de prostituição infantil, conforme definido no Artigo 2º;
c) A produção, distribuição, disseminação, importação, exportação, oferta,
venda ou posse, para os fins acima mencionados, de pornografia infantil, conforme definido
no Artigo 2º.
2. Em conformidade com as disposições da legislação nacional de um Estado Parte, o
mesmo aplicar-se-á a qualquer tentativa de perpetrar qualquer desses atos e à
cumplicidade ou participação em qualquer desses atos.< /p>
3. Os Estados Partes punirão esses delitos com penas apropriadas que levem em
consideração a sua gravidade.
4. Em conformidade com as disposições de sua legislação nacional, os Estados Partes
adotarão medidas, quando apropriado, para determinar a responsabilidade legal de pessoas
jurídicas pelos delitos definidos no parágrafo 1 do presente Artigo. Em conformidade com
os princípios jurídicos do Estado Parte, essa responsabilidade de pessoas jurídicas
poderá ser de natureza criminal, civil ou administrativa.
5. Os Estados Partes adotarão todas as medidas legais e administrativas apropriadas
para assegurar que todas as pessoas envolvidas na adoção de uma criança ajam em
conformidade com os instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis.
ARTIGO 4º
1. Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição
sobre os delitos a que se refere o Artigo 3º, parágrafo 1, quando os delitos forem
cometidos em seu território ou a bordo de embarcação ou aeronave registrada naquele
Estado.
2. Cada Estado Parte poderá adotar as medidas necessárias para estabelecer sua
jurisdição sobre os delitos a que se refere o Artigo 3º, parágrafo 1, nos seguintes
casos:
a) Quando o criminoso presumido for um cidadão daquele Estado ou uma pessoa que
mantém residência habitual em seu território;
b) Quando a vítima for um cidadão daquele Estado.
3. Cada Estado Parte adotará, também, as medidas necessárias para estabelecer sua
jurisdição sobre os delitos acima mencionados quando o criminoso presumido estiver
presente em seu território e não for extraditado para outro Estado Parte pelo fato de o
delito haver sido cometido por um de seus cidadãos.
4. O presente Protocolo não exclui qualquer jurisdição criminal exercida em
conformidade com a legislação interna.
ARTIGO 5º
1. Os delitos a que se refere o Artigo 3º, parágrafo 1, serão considerados delitos
passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição existentes entre Estados
Partes, e incluídos como delitos passíveis de extradição em todo tratado de
extradição subseqüentemente celebrado entre os mesmos, em conformidade com as
condições estabelecidas nos referidos tratados.< /p>
2. Se um Estado Parte que condiciona a extradição à existência de um tratado
receber solicitação de extradição de outro Estado Parte com o qual não mantém
tratado de extradição, poderá adotar o presente Protocolo como base jurídica para a
extradição no que se refere a tais delitos. A extradição estará sujeita às
condições previstas na legislação do Estado demandado.
3. Os Estados Partes que não condicionam a extradição à existência de um tratado
reconhecerão os referidos delitos como delitos passíveis de extradição entre si, em
conformidade com as condições estabelecidas na legislação do Estado demandado.
4. Para fins de extradição entre Estados Partes, os referidos delitos serão
considerados como se cometidos não apenas no local onde ocorreram, mas também nos
territórios dos Estados obrigados a estabelecer sua jurisdição em conformidade com o
Artigo 4º.
5. Se um pedido de extradição for feito com referência a um dos delitos descritos no
Artigo 3º, parágrafo 1, e se o Estado Parte demandado não conceder a extradição ou
recusar-se a conceder a extradição com base na nacionalidade do autor do delito, este
Estado adotará as medidas apropriadas para submeter o caso às suas autoridades
competentes, com vistas à instauração de processo penal.
ARTIGO 6º
1. Os Estados Partes prestar-se-ão mutuamente toda a assistência possível no que se
refere a investigações ou processos criminais ou de extradição instaurados com
relação aos delitos descritos no Artigo 3º, parágrafo 1. Inclusive assistência na
obtenção de provas à sua disposição e necessárias para a condução dos processos.
2. Os Estados Partes cumprirão as obrigações assumidas em função do parágrafo 1
do presente Artigo, em conformidade com quaisquer tratados ou outros acordos sobre
assistência jurídica mútua que porventura existam entre os mesmos. Na ausência de tais
tratados ou acordos, os Estados Partes prestar-se-ão assistência mútua em conformidade
com sua legislação nacional.
ARTIGO 7º
Os Estados Partes, em conformidade com as disposições de sua legislação nacional:
a) adotarão medidas para permitir o seqüestro e confisco, conforme o caso, de:
(i) bens tais como materiais, ativos e outros meios utilizados para cometer ou
facilitar o cometimento dos delitos definidos no presente Protocolo;
(ii) rendas decorrentes do cometimento desses delitos.
b) atenderão às solicitações de outro Estado Parte referentes ao seqüestro ou
confisco de bens ou rendas a que se referem os incisos i) e ii) do parágrafo a);
c) adotarão medidas para fechar, temporária ou definitivamente, os locais utilizados
para cometer esses delitos.
ARTIGO 8º
1. Os Estados Partes adotarão as medidas apropriadas para proteger os direitos e
interesses de crianças vítimas das práticas proibidas pelo presente Protocolo em todos
os estágios do processo judicial criminal, em particular:
a) reconhecendo a vulnerabilidade de crianças vitimadas e adaptando procedimentos para
reconhecer suas necessidades especiais, inclusive suas necessidades especiais como
testemunhas;
b) informando as crianças vitimadas sobre seus direitos, seu papel, bem como o
alcance, as datas e o andamento dos processos e a condução de seus casos;
c) permitindo que as opiniões, necessidades e preocupações das crianças vitimadas
sejam apresentadas e consideradas nos processos em que seus interesses pessoais forem
afetados, de forma coerente com as normas processuais da legislação nacional;
d) prestando serviços adequados de apoio às crianças vitimadas no transcorrer do
processo judicial;
e) protegendo, conforme apropriado, a privacidade e a identidade das crianças
vitimadas e adotando medidas, em conformidade com a legislação nacional, para evitar a
disseminação inadequada de informações que possam levar à identificação das
crianças vitimadas;
f) assegurando, nos casos apropriados, a segurança das crianças vitimadas, bem como
de suas famílias e testemunhas, contra intimidação e retaliação;
g) evitando demora desnecessária na condução de causas e no cumprimento de ordens ou
decretos concedendo reparação a crianças vitimadas.
2. Os Estados Partes assegurarão que quaisquer dúvidas sobre a idade real da vítima
não impedirão que se dê início a investigações criminais, inclusive investigações
para determinar a idade da vítima.
3. Os Estados Partes assegurarão que, no tratamento dispensado pelo sistema judicial
penal às crianças vítimas dos delitos descritos no presente Protocolo, a consideração
primordial seja o interesse superior da criança.
4. Os Estados Partes adotarão medidas para assegurar treinamento apropriado, em
particular treinamento jurídico e psicológico, às pessoas que trabalham com vítimas
dos delitos proibidos pelo presente Protocolo.
5. Nos casos apropriados, os Estados Partes adotarão medidas para proteger a
segurança e integridade daquelas pessoas e/ou organizações envolvidas na prevenção
e/ou proteção e reabilitação de vítimas desses delitos.< /p>
6. Nenhuma disposição do presente Artigo será interpretada como prejudicial aos
direitos do acusado a um julgamento justo e imparcial, ou como incompatível com esses
direitos.
ARTIGO 9º
1. Os Estados Partes adotarão ou reforçarão, implementarão e disseminarão leis,
medidas administrativas, políticas e programas sociais para evitar os delitos a que se
refere o presente Protocolo. Especial atenção será dada á proteção de crianças
especialmente vulneráveis a essas práticas.
2. Os Estados Partes promoverão a conscientização do público em geral, inclusive
das crianças, por meio de informações disseminadas por todos os meios apropriados,
educação e treinamento, sobre as medidas preventivas e os efeitos prejudiciais dos
delitos a que se refere o presente Protocolo. No cumprimento das obrigações assumidas em
conformidade com o presente Artigo, os Estados Partes incentivarão a participação da
comunidade e, em particular, de crianças vitimadas, nas referidas informações e em
programas educativos e de treinamento, inclusive no nível internacional.
3. Os Estados Partes adotarão todas as medidas possíveis com o objetivo de assegurar
assistência apropriada às vítimas desses delitos, inclusive sua completa reintegração
social e sua total recuperação física e psicológica.
4. Os Estados Partes assegurarão que todas as crianças vítimas dos delitos descritos
no presente Protocolo tenham acesso a procedimentos adequados que lhe permitam obter, sem
discriminação, das pessoas legalmente responsáveis, reparação pelos danos sofridos.
5. Os Estados Partes adotarão as medidas apropriadas para proibir efetivamente a
produção e disseminação de material em que se faça propaganda dos delitos descritos
no presente Protocolo.
ARTIGO 10º
1. Os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias para intensificar a
cooperação internacional por meio de acordos multilaterais, regionais e bilaterais para
prevenir, detectar, investigar, julgar e punir os responsáveis por atos envolvendo a
venda de crianças, a prostituição infantil, a pornografia infantil e o turismo sexual
infantil. Os Estados Partes promoverão, também, a cooperação e coordenação
internacionais entre suas autoridades, organizações não-governamentais nacionais e
internacionais e organizações internacionais.
2. Os Estados Partes promoverão a cooperação internacional com vistas a prestar
assistência às crianças vitimadas em sua recuperação física e psicológica, sua
reintegração social e repatriação.
3. Os Estados Partes promoverão o fortalecimento da cooperação internacional, a fim
de lutar contra as causas básicas, tais como pobreza e subdesenvolvimento, que contribuem
para a vulnerabilidade das crianças à venda de crianças, à prostituição infantil, à
pornografia infantil e ao turismo sexual infantil.
4. Os Estados Partes que estejam em condições de fazê-lo, prestarão assistência
financeira, técnica ou de outra natureza por meio de programas multilaterais, regionais,
bilaterais ou outros programas existentes.
ARTIGO 11
Nenhuma disposição do presente Protocolo afetará quaisquer outras disposições mais
propícias à fruição dos direitos da criança e que possam estar contidas:
a) na legislação de um Estado Parte;
b) na legislação internacional em vigor para aquele Estado.
ARTIGO 12
1. Cada Estado Parte submeterá ao Comitê sobre os Direitos da Criança, no prazo de
dois anos a contar da data da entrada em vigor do Protocolo para aquele Estado Parte, um
relatório contendo informações abrangentes sobre as medidas adotadas para implementar
as disposições do Protocolo.
2. Após a apresentação do relatório abrangente, cada Estado Parte incluirá nos
relatórios que submeter ao Comitê sobre os Direitos da Criança quaisquer informações
adicionais sobre a implementação do Protocolo, em conformidade com o Artigo 44 da
Convenção. Os demais Estados Partes do Protocolo submeterão um relatório a cada cinco
anos.
3. O Comitê sobre os Direitos da Criança poderá solicitar aos Estados Partes
informações adicionais relevantes para a implementação do presente Protocolo.
ARTIGO 13
1. O presente Protocolo está aberto para assinatura de qualquer Estado que seja parte
ou signatário da Convenção.
2. O presente Protocolo está sujeito a ratificação e aberto a adesão de qualquer
Estado que seja parte ou signatário da Convenção. Os instrumentos de ratificação ou
adesão serão depositados com o Secretário Geral das Nações Unidas.
ARTIGO 14
1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses após o depósito do décimo
instrumento de ratificação ou adesão.
2. Para cada Estado que ratificar o presente Protocolo ou a ele aderir após sua
entrada em vigor, o presente Protocolo passará a viger um mês após a data do depósito
de seu próprio instrumento de ratificação ou adesão.
ARTIGO 15
1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo a qualquer tempo por
meio de notificação escrita ao Secretário Geral das Nações Unidas, o qual
subseqüentemente informará os demais Estados Partes da Convenção e todos os Estados
signatários da Convenção. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de
recebimento da notificação pelo Secretário Geral das Nações Unidas.
2. A referida denúncia não isentará o Estado Parte das obrigações assumidas por
força do presente Protocolo no que se refere a qualquer delito ocorrido anteriormente à
data na qual a denúncia passar a produzir efeitos. A denúncia tampouco impedirá, de
qualquer forma, que se dê continuidade ao exame de qualquer matéria que já esteja sendo
examinada pelo Comitê antes da data na qual a denúncia se tornar efetiva.
ARTIGO 16
1. Qualquer Estado Parte poderá propor uma emenda e depositá-la junto ao Secretário
Geral das Nações Unidas. O Secretário Geral comunicará a emenda proposta aos Estados
Partes, solicitando-lhes que indiquem se são favoráveis à realização de uma
conferência de Estados Partes para análise e votação das propostas. Caso, no prazo de
quatro meses a contar da data da referida comunicação, pelo menos um terço dos Estados
Partes se houver manifestado a favor da referida conferência, o Secretário Geral
convocará a conferência sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada
por uma maioria de Estados Partes presentes e votantes na conferência será submetida à
Assembléia Geral para aprovação.
2. Uma emenda adotada em conformidade com o parágrafo 1 do presente Artigo entrará em
vigor quando aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e aceita por maioria de
dois terços dos Estados Partes.
3. Quando uma emenda entrar em vigor, tornar-se-á obrigatória para aqueles Estados
Partes que a aceitaram; os demais Estados Partes continuarão obrigados pelas
disposições do presente Protocolo e por quaisquer emendas anteriores que tenham
aceitado.
ARTIGO 17
1. O presente Protocolo, com textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e
russo igualmente autênticos, será depositado nos arquivos das Nações Unidas.
2. O Secretário Geral das Nações Unidas enviará cópias autenticadas do presente
Protocolo a todos os Estados Partes da Convenção e a todos os Estados signatários da
Convenção. |
