mercosul

Título	Data	Promulgação
Título	Data	Decreto nº	Data
Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (Tratado de Assunção).	26/03/1991	350	21/11/1991
Acordo entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e o Governo dos Estados Unidos da América, Relativo a um Conselho sobre Comércio e Investimentos (Acordo 4+1 "Rose Garden Agreement")	20/06/1991	199	21/08/1991
Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias. *	17/12/1991	922	10/09/1993
Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual	05/08/1994	2095	17/12/1996
Protocolo de Medidas Cautelares	16/12/1994	2626	15/06/1997
Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul - Protocolo de Ouro Preto.	17/12/1994	1901	09/05/1996
Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados-Partes.	15/12/1995	3192	05/10/1999
Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul.	17/12/1996	3602	18/09/2000
Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo	15/12/1997	5.722	13/03/2006
Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul	23/07/1998	4719	04/06/2003
Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile.	24/07/1998	4210	24/04/2002
Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul	10/12/1998	4975	30/01/2004
Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile.	10/12/1998	5.867	03/08/2006
Memorando de Entendimento entre o Mercosul e a República Cooperativista da Guiana em Matéria de Comércio e Investimento.	28/06/1999
Memorando de Entendimento entre o Mercosul e a República de Trinidad e Tobago em Matéria de Comércio e Investimento	28/06/1999
Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul.	14/06/1999	5518	23/08/2005
Memorando de Entendimento entre o Mercosul e a República do Suriname em Matéria de Comércio e Investimento.	01/09/2000
Declaração e Plano de Ação sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimentos entre os Estados Partes do MERCOSUL e os Estados da AELC	15/12/2000
Acordo sobre Dispensas de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre Estados Partes do Mercosul	15/12/2000	5851	18/07/2006
Acordo-Quadro para a Criação de uma Área de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a República da África do Sul.	15/12/2000
Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias *	18/02/2002	4982	09/02/2004
Acordo-Quadro entre o MERCOSUL e a República da Índia.	17/06/2003
Acordo, por troca de notas, sobre Fomento da Gestão Ambiental e da Produção mais Limpa em Pequenas e Médias Empresas	17/06/2004
Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile	15/12/2000	5852	18/07/2006
Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM	8/12/2005	5985	13/12/2006
Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul	9/12/2005	6105	30/4/2007
Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Comércio e Investimentos e Plano de Ação entre o Mercosul e a República de Cingapura	24/9/2007

* Segundo o Artigo 55 do Protocolo de Olivos, este derroga, a partir de sua entrada em vigência, o Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias, adotado em 17 de dezembro de 1991 e o Regulamento do Protocolo de Brasília. Não obstante, enquanto as controvérsias iniciadas sob o regime do Protocolo de Brasília não estejam concluídas totalmente e até se completarem os procedimentos previstos no artigo 49 do Protocolo de Olivos, continuará sendo aplicado, no que corresponda, o Protocolo de Brasília e seu Regulamento.