| Título |
Data |
Promulgação |
| Decreto nº |
Data |
| Acordo
Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). |
30/10/1947 |
313 |
30/07/1948 |
| Protocolos de Negociações
Tarifárias, Realizadas com a Áustria, Austrália, Dinamarca, Estados Unidos da América,
Finlândia, Japão e Suécia, sobre o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio
(GATT), no Período de Novembro de 1960 e Junho de 1961. |
19/11/1960 |
55885 |
31/03/1965 |
| Protocolo de Emenda ao GATT pela
Inserção de uma Parte IV sobre Comércio e Desenvolvimento. |
08/02/1965 |
76032 |
25/07/1975 |
| Protocolo Relativo às
Negociações Comerciais entre os Países em Desenvolvimento (GATT). |
08/12/1971 |
72573 |
02/08/1973 |
| Acordo sobre o Comércio
Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras). |
20/12/1973 |
75104 |
20/12/1974 |
| Negociações para o
Estabelecimento da Nova Lista III (Brasil), do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e
Comércio (GATT). |
30/04/1974 |
75772 |
26/05/1975 |
| Protocolo de Prorrogação do
Acordo sobre Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras). |
14/12/1977 |
85370 |
18/11/1980 |
| GATT - NCMS - Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. |
12/04/1979 |
93941 |
16/01/1987 |
| GATT - NCMS - Acordo sobre a
Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas
Aduaneiras e Comércio (Acordo sobre Subsídios). |
12/04/1979 |
93962 |
22/01/1987 |
| GATT - NCMS - Acordo de
Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
(Valoração Aduaneira). |
12/04/1979 |
86728 |
14/12/1981 |
| GATT - NCMS - Protocolo Adicional
ao Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e
Comércio. (Valoração Aduaneira). |
11/11/1979 |
92931 |
17/07/1986 |
| Protocolo Suplementar ao Protocolo
de Genebra de 1979 ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). |
22/11/1979 |
728 |
14/12/1981 |
| Acordo Constitutivo do Escritório
Internacional de Texteis e Confecções. |
21/05/1984 |
93391 |
10/10/1986 |
| Protocolo de Prorrogação do
Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras). |
31/07/1986 |
160 |
02/07/1991 |
| Acordo sobre o Sistema Global de
Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC) |
13/04/1988 |
194 |
21/08/1991 |
| Sexto Protocolo de Prorrogação do
Acordo sobre Têxteis (Acordo Multifibras). |
09/12/1992 |
930 |
14/09/1993 |
| Protocolo que Mantém em Vigor o
Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras). |
09/12/1993 |
1154 |
09/06/1994 |
| Ata Final da Rodada Uruguai de
Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Acordo
sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações.(Ata Final - Anexo 1 A) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Acordo
Internacional sobre Carne Bovina.(Ata Final - Anexo 4) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Acordo
sobre Agricultura.(Ata Final - Anexo 1 A) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Acordo
sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.(Ata Final - Anexo 1 A) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Mecanismo de Exame de Políticas
Comerciais.(Ata Final - Anexo 3) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Entendimento Relativo às Normas e
Procedimentos sobre Soluções de Controvérsias.(Ata Final - Anexo 2) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
Entendimento sobre a Interpretação do Artigo II:1(b) do Acordo
Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
Entendimento sobre a Interpretação do Artigo
XXVIII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Entendimento sobre a
Interpretação do Artigo XXXV do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
Entendimento sobre as Disposições relativas a
Balanço de Pagamentos do Acordo Geral de Tarifas e Comércio 1994 |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Acordo
Geral sobre o Comércio de Serviços e Anexos (GATS). (Ata Final - Anexo 1 B) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Acordo sobre Subsídios e Medidas
Compensatórias. (Ata Final - Anexo 1 A) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Acordo sobre Aspectos dos Direitos
de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. (TRIPS) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Acordo sobre Regras de Origem.(Ata Final - Anexo 1 A) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Acordo sobre Inspeção Pré-Embarque.(Ata Final - Anexo 1 A) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Acordo sobre Implementação do Artigo VII do GATT de 1994.(Ata Final -
Anexo 1 A) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Acordo sobre Implementação do Artigo VI do GATT de 1994.(Ata Final -
Anexo 1 A) - (Anti-dumping) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Acordo sobre Medidas de
Investimento Relacionadas ao Comércio.(Ata Final - Anexo 1 A) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio.(Ata Final - Anexo 1 A) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Acordo sobre Têxteis e Vestuário.(Ata Final - Anexo 1 A) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994.( 7 Entendimentos sobre
Interpretação de Artigos do GATT, 1994 e o Protocolo de Marraqueche do GATT, 1994) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Acordo Constitutivo da
Organização Mundial do Comércio. |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
| Acordo sobre Salvaguardas (Ata
Final - Anexo 1 A) |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
Protocolo de Marraqueche ao Acordo Geral sobre
Tarifas e Comércio 1994 |
|
|
|
| Ata Final que Incorpora os Resultados das Negociações Comerciais
Multilaterais da Rodada Uruguai. |
12/04/1994 |
1355 |
30/12/1994 |
