Terrorismo

Título	Data de Celebração	Promulgação
Título	Data de Celebração	Decreto nº	Data
Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves	14/09/1963	66520	30/04/1970
Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves.	16/12/1970	70201	24/02/1972
Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem eles Transcendência Internacional.	02/02/1971	3018	06/04/1999
Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil.	23/09/1971	72383	20/06/1973
Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, Inclusive os Agentes Diplomáticos.	14/12/1973	3167	14/09/1999
Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns. [com reserva ao artigo 16 (2)]	18/12/1979	3517	20/06/2000
Convenção sobre a Proteção Física de Materiais Nucleares.	03/03/1980	95	16/04/1991
Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviço à Aviação Civil Internacional.	24/02/1988	2611	02/06/1998
Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção	01/03/1991	4021	19/11/2001
Convenção Interamericana Contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos.	14/11/1997	3229	29/10/1999
Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas (com reserva ao parágrafo 1 do art. 20)	15/12/1997	4394	26/09/2002
Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.		3976	18/10/2001
Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo	09/12/1999	5640	26/12/2005
Convenção Interamericana contra o Terrorismo	03/06/2002	5639	26/12/2005