.: DAI - Divisão de Atos Internacionais
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ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, PARA DISPENSA DE VISTOS EM
PASSAPORTE DIPLOMÁTICO,
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul firmaram, em Pretória, em 26 de novembro de 1996, um Acordo, por troca de Notas, para Dispensa de Visto em Passaporte Diplomático, Oficial e Comum. A Nota em apreço temo seguinte teor:
Pretória, em 26 de novembro de 1996. À Sua Excelência Senhor Ministro, Tendo em conta o desejo mútuo de fortalecer as tradicionais e fraternas relações bilaterais entre a República Federativa do Brasil e a República da África do Sul, tenho a honra de comunicar que o Governo brasileiro concederá dispensa de visto para portadores de passaportes diplomático, oficial e comum sul-africanos nos seguintes termos: 1. Os nacionais sul-africanos titulares de passaportes válidos diplomático, oficial e comum ficam isentos da obrigação de obter vistos para viagem de turismo e de negócios de caráter particular ou oficial, sempre que o período de permanência não exceda a 90 (noventa) dias, bem como trânsitos. 2. A permanência prevista no parágrafo 1 não permite o exercício de atividades remuneradas. 3. A dispensa de vistos não exime os nacionais sul-africanos da observância das leis e regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil, concernentes à entrada, à residência (temporária ou permanente), ao trabalho (remunerado ou não) e à saída. 4. Esta isenção não afeta o direito de as autoridades brasileiras recusarem admissão ou residência a pessoas que não cumprirem os requisitos de entrada. 5. Em caso de alteração nos modelos de passaporte diplomático, de serviço ou comum, o Governo sul-africano se compromete a fornecer ao Governo brasileiro, por via diplomática, exemplares dos novos modelos, bem como informações técnicas e dados sobre a entrada em circulação dos mesmos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 6. Governo brasileiro poderá suspender temporariamente a aplicação parcial ou total desta isenção por motivo de ordem pública, de segurança ou de proteção a saúde. Essa suspensão deverá ser notificada imediatamente às autoridades sul-africanas por via diplomática. 7. Aos cidadãos sul-africanos que tenham sua entrada impedida pelas autoridades de imigração brasileiras será dado tratamento apropriado, e facilitado o contato imediato com as autoridades consulares. 8. Essas medidas entrarão em vigor 30 (trinta) dias após esta notificação e poderão ser suspensas a qualquer tempo pelo Governo brasileiro que comunicará essa decisão por escrito com 3 (três) meses de antecedência, por via diplomática. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração. Luiz Felipe Lampreia MINISTER OF FOREIGN AFFAIRS Pretoria, 26 November 1996 LUIZ FELIPE LAMPREIA
Your Excellency, I have the honour to refer to your note dated 26 November 1996 which text in English reads as follows: "Your Excellency, Considering the mutual intention of strengthening the traditional and amicable relations between the Federative Republic of Brazil and the Republic of South Africa, I have the honour to inform Your Excellency that the Brazilian Government will grant an exemption of visas for the holders of diplomatic, official and ordinary South African passports on the following terms: 1. South African nationals, holders of valid diplomatic, official and ordinary passports, will be exempt from visa requirements for bona fide holiday and private or official business visits not exceeding ninety (90) days, as well as transits. 2. The period of stay mentioned in paragraph (1) does not permit the undertaking of remunerated activities. 3. These provisions do not exempt South African nationals from complying with the laws and regulations in force in the Federative Republic of Brazil which apply to admission, stay, residence (temporary or permanent), work (remunerated or not) and exit. 4. This exemption does not affect the right of the Brazilian authorities to refuse admission or residence to persons who do not comply with the entry requirements. 5. In the case of an alteration in the format of diplomatic, official and ordinary passports, the South African Government undertakes to furnish the Brazilian Government, through diplomatic channels, with samples of the new specimens. The technical information and data concerning the implementation date of the circulation of the new passports will be notified with an advance notice of thirty (30) days. 6. The Brazilian Government may temporarily suspend this exemption on the grounds of public order, security or health. The suspension will be notified immediately to the South African authorities through diplomatic channels. 7. South African citizens who had their entry refused by the Brazilian immigration authorities, will be given adequated treatment and permitted to be in immediate contact with their consular authorities. 8. These provisions will enter into force thirty (30) days after the date of this notification and may be terminated at any time by the Brazilian Government giving three (3) months written notice through diplomatic channels. I avail myself of this opportunity to renew to Your Excellency the assurances of my highest consideration. LUIZ FELIPE LAMPREIA In reply I have the honour to inform Your Excellency that the measures indicated in your Excellency´s note are acceptable to the Government of the Republic of South Africa, and I furthermore have the honour to confirm that the Government of the Republic of South Africa will continue to grant the same facilities to Brazilian nationals, henceforth on the basis of reciprocity. I avail myself of this opportunity to renew to Your Excellency the assurances of my highest consideration. With kind regards ALFRED NZO |
