Marcado por uma história de conflitos entre seus integrantes e crises econômicas ou políticas , o Mercosul chega aos dez anos com os três sócios do Brasil paralisados pela estagnação econômica e por turbulências políticas na Argentina e no Paraguai. A gravidade da situação argentina levou um conceituado economista brasileiro, Paulo Leme, a sugerir, ontem, num seminário sobre crescimento econômico em São Paulo, que a saída para o país seria conferir ao presidente Fernando de la Rúa o "fast track", (espécie de "carta branca" do Congresso) para negociar com os Estados Unidos um acordo de livre comércio. A proposta do diretor adjunto da Goldman Sachs para mercados emergentes poderá espantar os que confiam na integração regional. Mas os números mostram que, apesar dos que torceram ou continuam torcendo contra, o saldo até agora é positivo.

As negociações ao longo da década já permitiram que quase 90% dos produtos vendidos entre os quatro países sejam livres de tarifas de importação. Permitiram também que se chegasse a acordos em setores mais sensíveis, como a indústria automobilística, por exemplo.

"A pior crise do Mercosul foi em 1999, com a desvalorização do real, e o bloco sobreviveu", analisa o cientista político Rosendo Fraga, da organização argentina Nueva Mayoria. "Os problemas da Argentina são menos graves para o Mercosul do que foi aquela desvalorização", avalia.

O futuro do programa argentino dirá como resolver o problema criado pela disparidade entre os regimes de câmbio (flutuante no Brasil, vinculado ao dólar, na Argentina). Os argentinos defendem que os efeitos negativos do descompasso entre os dois regimes pode ser enfrentado com medidas como a criação de cotas, em caso de mudança brusca no câmbio. Os brasileiros evitam comentar o assunto, e assistem ao crescimento do debate, na Argentina, pela mudança do regime cambial.

O Brasil precisa do Mercosul e terá de fazer novas concessões para garantir o futuro do bloco, afirma o embaixador especial para o Mercosul, José Botafogo Gonçalves. A declaração do embaixador, mais que uma opinião pessoal, reflete um debate no governo sobre o futuro do Mercado Comum do Cone Sul e a retomada de discussões que vêm sendo adiadas desde a criação do bloco.

Antes contrário à criação de instrumentos "supranacionais", como na União Européia, o governo mudou o discurso, segundo o embaixador, e já admite, por exemplo, reformar o sistema de julgamento de conflitos no Mercosul, para criar uma "estrutura mais forte". Os outros sócios querem a criação de um tribunal regional, proposta que só agora começa a ser levada a sério pelo Brasil.

Aqui, ainda é necessário convencer a sociedade de que muitos setores têm a ganhar se a ampliação do mercado avançar, mas só se o mercado brasileiro também se abrir para os sócios, argumenta o embaixador Botafogo. "Não podemos criar barreiras ao arroz uruguaio, ou à carne argentina", defende.

Ele cita o exemplo do acordo com o Chile para cotas de exportação de caminhões, encerrado em setembro. "Para renovar as cotas, os chilenos pediram menos barreiras para a venda de pêssego e vinho de alta qualidade; o setor privado não concordou, e hoje é o México quem vende caminhões ao Chile". Com o sucesso inicial na redução de tarifas entre os sócios do bloco, temas como as barreiras não-tarifárias ocupam um lugar cada vez maior no debate do Mercosul.

Os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento já aceitam, por exemplo, a criação de leis e instituições conjuntas para defesa comercial (ações antidumping e salvaguardas contra importações). Nesse ponto, porém, os sócios fracassaram na meta de chegar, até o fim de 2000, a uma política comum de defesa comercial, por resistências da Argentina, o país que mais aplica medidas antidumping dentro do bloco.

"Sempre defendeu-se tratar dessas questões de defesa comercial simultaneamente à eliminação de incentivos a investimento entre os países do Mercosul", lembra o ex-secretário de Comércio da Argentina, Felix Peña. Os sócios do Brasil alegam que não há como eliminar os mecanismos nacionais de defesa comercial enquanto instrumentos como o Proex, do BNDES, e os incentivos fiscais estaduais criarem um desequilíbrio nas relações comerciais.

"Se for possível um trabalho simultâneo, haverá muito interesse do governo e dos empresários argentinos", afirma Felix Peña.

A eliminação das disparidades de incentivos associada ao fim das regras antidumping teria um resultado concreto: acabaria com os argumentos da indústria argentina para defender a imposição de barreiras aos produtos brasileiros. Só sobreviveriam as mais competitivas. Setores como calçados e a avicultura argentina, que tiveram cinco anos para se adequar e não conseguiram modernizar sua produção, poderão enfrentar a mesma situação dos produtores de trigo brasileiros, que deram lugar aos argentinos no comércio dentro do bloco.

Na questão antidumping houve avanços em dezembro, quando, reunidos em Florianópolis, os ministros dos quatro países, além de Chile e Bolívia, membros associados, firmaram um acordo para que a aplicação de qualquer salvaguarda ou de medidas antidumping só seja possível após consultas entre os governos.

"Tem de acabar o antidumping entre sócios do Mercosul", defende o secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior, Roberto Gianetti da Fonseca. Ele classifica de "constrangedor" o processo aberto recentemente pela indústria brasileira contra os produtores de leite da Argentina e Uruguai.

No início de março, foi necessária uma delicada negociação entre ministros brasileiros e uruguaios para que um acordo mínimo de preços garantisse a livre entrada do leite em pó do Uruguai no país e evitasse um conflito com o parceiro.

Mas o governo mal começou a discutir a contrapartida exigida pelos argentinos de eliminação das diferenças entre as políticas de incentivo à exportação. "Sou favorável a transformar o BNDES em um órgão de desenvolvimento regional", diz o embaixador Botafogo.

O BNDES, porém, é financiado por contribuições cobradas sobre folhas de salário dos trabalhadores brasileiros, o que inviabiliza a extensão pura e simples das linhas do banco aos parceiros. "Podemos financiar empresas estrangeiras que venham ao Brasil criar empregos, e estamos estudando financiamento a companhias brasileiras que invistam no Mercosul", comenta o presidente do BNDES, Francisco Gros. "Mas para financiar, por exemplo, argentinos, na Argentina, teríamos de ter outro tipo de funding (fonte de recursos)."

Essa discussão ilustra como o Mercosul ainda está longe de se constituir o mercado comum previsto pelo Tratado de Assunção, assinado em 1991. Mesmo assim, seus defensores apontam uma lista extensa de resultados. "O comércio entre os países do bloco triplicou; houve avanços importantes na segurança nacional e na integração das Forças Armadas, e hoje o Mercosul tornou-se uma marca, com valor internacional, que estimula o aumento de investimentos na região", afirma Rosendo Fraga.

O fato de vários setores da indústria brasileira estarem no limite da capacidade de produção é extremamente positivo para a balança comercial argentina. "Se acabarem esses gargalos, pior para a Argentina. Mas, a curto prazo, essa situação não vai mudar porque o Brasil continua crescendo", prevê o economista Gustavo Segre, diretor-executivo do programa Buenos Aires Exporta, da Província de Buenos Aires. Ele cita os exemplos das áreas de produtos químicos, plásticos, alimentos e telecomunicações.

Portanto, contrariando a opinião de muitos especialistas, Segre atribui ao Mercosul e à especial relação comercial que a Argentina mantém com o Brasil o desempenho de parcela significativa das exportações argentinas. Segre diz que alguns analistas econômicos afirmam que os recentes superávits comerciais da Argentina seriam um "mistério". Isso porque a política cambial da conversibilidade - por lei, um peso vale um dólar - e os altos custos de produção do país condenariam os preços dos produtos argentinos no competitivo mercado internacional.

Julgar o Mercosul pelos resultados das balanças comerciais dos principais parceiros do bloco - Brasil e Argentina - é um "equívoco". A análise é do embaixador especial para o Mercosul, José Botafogo Gonçalves.

"A Argentina teve saldos porque, a partir da união aduaneira, o Brasil passou a comprar mais petróleo e trigo. O país também ganhou com isso, mesmo comprando mais que vendendo. Por outro lado, os manufaturados brasileiros são muito bem vendidos na Argentina. Ganhamos nos dois lados", afirma Botafogo.

O embaixador diz que o comércio interno no Mercosul foi multiplicado muitas vezes desde a criação da união aduaneira, até atingir seu nível máximo em 1998. Em 1999 veio a crise, mas houve recuperação no ano passado, sem ainda recuperar o volume de 1998.

Quando o assunto é a exportação do Mercosul para terceiros países, Botafogo reconhece que ainda há muito o que fazer. "A plataforma exportadora Mercosul ainda depende de maior integração das cadeias produtivas. Ainda faltam 70% ou 80% desse trabalho", afirma o embaixador.

A indústria automotiva é o setor mais integrado do Mercosul, mas, segundo Botafogo, as áreas de alimentos de Brasil e Argentina têm vocação natural e grandes vantagens competitivas para multiplicar suas exportações.

"O volume de vendas externas de Brasil e Argentina cresceu significativamente desde a criação do Mercosul, embora ainda tenha uma estrutura baseada em commodities. Mas esse perfil está mudando. Estamos agregando valor ao agronegócio e aumentando as vendas de manufaturados", diz o embaixador.

O economista argentino também reconhece o fraco desempenho do Mercosul como base exportadora. "O comércio internacional é feito pelos blocos. No Mercosul, cada país vai para um lado", lamenta.

Segre revela que a primeira iniciativa oficial de ação conjunta dos dois países será durante a feira de calçados de Dusseldorf, de 13 a 16 de setembro. Fabricantes de calçados de primeira linha da Província de Buenos Aires e do Rio Grande do Sul vão dividir um estande de 200 metros quadrados e vender mercadorias "Made in Mercosur".

Segundo Segre, a Embaixada do Brasil e a Província de Buenos Aires também estão preparando o primeiro encontro de empresários do Mercosul para terceiros países. Será realizado em outubro (Buenos Aires) e novembro (São Paulo). As autoridades argentinas e brasileiras também preparam um estudo sobre o potencial de cerca de 700 produtos dos dois países. "A idéia é produzir informação para exportar melhor", diz Segre.

Além do Brasil, o governo da Província de Buenos Aires, comandado pelo justicialista (peronista) Carlos Ruckauf também fez outras três alianças estratégicas com Estados Unidos, Alemanha e Japão. O objetivo é incentivar o comércio exterior.

O economista argentino afirma que a Área de Livre Comércio das Américas (Alca) não será uma ameaça ao Mercosul se os governos dos países negociarem em bloco. Sobre esse tema, Segre diz que o novo ministro da Economia, Ricardo López Murphy, não significa mudança para o bloco. "O Mercosul continua sendo prioridade para o governo e os empresários sabem que o bloco é bom e veio para ficar" diz.

Na opinião do economista argentino, a história de "amor e ódio" que Brasil e Argentina criaram no Mercosul teve seu pior momento em janeiro de 1999, quando o real foi desvalorizado. "Os argentinos pensaram que as mercadorias brasileiras iriam inundar o país. Não era difícil acreditar em ruptura. O Mercosul não tem os mecanismos de defesa e compensação da União Européia para essas situações", explica. Em 1990 o comércio entre Brasil e Argentina não superava US$ 1 bilhão, mas com o tratado, foi impulsionado e alcançou impensáveis US$ 15 bilhões, em 1998. Com o real, o aumento do consumo no Brasil virou a balança para o lado argentino. (Valor Econômico, 20/03/01)

É difícil dimensionar as perdas, mas os embates entre Argentina e Brasil têm limitado a expansão dos dois países no comércio mundial, dizem os especialistas. Dez anos desde o início do Mercosul, poucos avanços nesta área foram conseguidos de maneira conjunta.

No caso da agroindústria, o prejuízo se dá principalmente no fragilizado poder de fogo do bloco nos debates em torno das distorções do comércio agrícola mundial, provocadas, por exemplo, pela política de pesados subsídios da União Européia. A preocupação cresce à medida que se aproxima a Área de Livre Comércio das Américas (Alca).

"Esperava-se que, com um mercado comum de quase US$ 1 trilhão, o bloco teria mais força para discutir as questões agrícolas. Mas o Mercosul está derrapando devido principalmente às divergências de políticas cambiais", diz o economista José Roberto Mendonça de Barros, ex-secretário executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

A dificuldade em estabelecer estratégias comuns de ação no mercado internacional não é de hoje, segundo Guilherme Dias, ex-secretário de Política Agrícola. "Esse problema se manifesta desde 1996 ou 1997, com a dificuldade que tivemos de homogeneizar critérios e normas técnicas, como as questões de defesa sanitária", afirma. "Estamos mais na condição de avançar separados do que juntos."

A regulamentação fitossanitária, envolvendo inclusive um eficaz sistema de rastreamento no bloco, tem sido um nó no processo de integração. "Se não chegam a inviabilizar investimentos, essas diferenças afetam diretamente as empresas atuantes nos dois países", analisa João Bosco Machado, consultor da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (Funcex ), referindo-se, entre outros fatores, aos carregamentos de produtos perecíveis muitas vezes perdidos por conta da burocracia aduaneira.

O aspecto sanitário, porém, por não depender das divergências macroeconômicas, é um dos que mais têm chance de avançar no curto prazo, acredita Machado. "A crise na União Européia está demonstrando que sanidade, rastreabilidade e qualidade definitivamente entraram como pré-condições mesmo em mercados de commodities", afirma Mendonça de Barros. O processo poderia ser acelerado inclusive pelos casos de aftosa registrados na Argentina, acrescenta.

Entretanto, há muito trabalho pela frente. A Argentina demorou a admitir oficialmente que existiam focos de aftosa no país, especialmente na região Norte. Fatos assim prejudicam o início de uma ação comum, diz Dias.

Edivar Queiroz, presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes Industrializadas (Abiec), concorda que o momento dos dois países começarem a trabalhar juntos pode ser agora. "Os problemas acabaram trazendo essa necessidade", reconhece.

A luta por um objetivo comum no mercado internacional, porém, para estar além da simples retórica, depende da criação de uma lógica de investimentos cruzados entre Brasil e Argentina e também efetuados por terceiros países, defende Mendonça de Barros. Ou seja, uma empresa argentina só terá interesse no crescimento do Brasil quando tiver ganhos efetivos com isso.

No setor agroindustrial, porém, esse movimento ainda tem sido bastante tímido. "Se o Brasil abriu a importação de trigo e arroz, o consumidor ganhou, mas não tivemos investimentos cruzados, que são a química do mercado comum", argumenta.

De fato, Argentina e Brasil são encarados muito mais como concorrentes no mercado agrícola mundial do que aliados, e uma estratégia conjunta para a tomada de novos mercados parece distante.

No caso da soja, por exemplo, enquanto os Argentinos dependem cada vez mais dos transgênicos para ser competitivos mundialmente, no Brasil, a produção convencional registra índices crescentes de produtividade. "Há decisões tomadas no passado, como a opção pelos transgênicos, que representam um abismo entre os dois países", afirma Mendonça de Barros.

Também no caso da carne, combinar interesses não é tarefa simples, reconhece o próprio presidente da Abiec. Os produtos argentino e brasileiro são distintos - o argentino é mais entremeado de gordura, por exemplo, o que garante ao produto uma maior maciez. Ambos são direcionados a mercados totalmente diferentes, diz Queiroz.

Como conciliar então estas duas realidades? "Será difícil acomodar interesses. A única frente que resta é a pauta comum, a busca conjunta por redução de barreiras", afirma Mendonça de Barros.

Se, por um lado, a aproximação da assinatura da Alca é temerária, pois pegará o Mercosul despreparado em questões fundamentais, por outro, pode significar uma pressão para que as iniciativas que até agora não andaram finalmente avancem, observa Héctor Ordoñez, professor da Universidade de Buenos Aires. (Valor Econômico, 21/03/01)

A indústria de laticínios, um dos setores mais ativos no comércio entre os países do Mercosul, foi e continua a ser uma fonte de conflitos entre os sócios do bloco. A história de contenciosos no setor inclui a aplicação de medidas não-tarifárias e investigações sobre práticas de dumping que colocaram de um lado o Brasil e do outro a Argentina e Uruguai (grandes produtores de leite).

No caso da Argentina, a investigação sobre dumping aberta pelo Brasil terminou em acordo, evitando aplicação de sobretaxas sobre as exportações de leite daquele país. Pelo texto, fixou-se um preço de referência do mercado internacional, com base em cotação do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA), para as exportações de leite em pó argentino destinadas ao mercado brasileiro. A Argentina não poderá exportar leite em pó para o Brasil abaixo de US$ 1,9 mil por tonelada. Acordo semelhante está sendo negociado com o Uruguai.

Conflitos comerciais como estes não impediram, porém, que as grandes cooperativas de leite da Argentina e Uruguai ampliassem os investimentos no Brasil - o grande mercado consumidor da região. A Cooperativa Nacional de Produtores de Leite (Conaprole), do Uruguai, montou uma unidade para fracionamento de leite em pó em São Paulo e instalou centros de distribuição nos Estados da região sul.

A Cooperativas Unidas Ltda. (Sancor), com matriz em Sunchales, província de Santa Fé, Argentina, opera um depósito de 11 mil metros quadrados para distribuição de produtos como manteiga, leite em pó e leite longa vida, queijo e doce de leite também em São Paulo. "Nos últimos dez anos surgiram muitas barreiras não-tarifárias", reconhece Hernán Tévez, gerente de comércio exterior da Sancor.

O executivo lembra, por exemplo, a aplicação das licenças de importação aplicadas pelo Brasil na importação dos demais sócios do bloco. Estudo sobre restrições ao comércio regional preparado pela Rede de Investigações Econômicas do Mercosul mostra que a aplicação de licenças de importação pelo Brasil foi a principal barreira não-tarifária ao comércio de lácteos no bloco.

O trabalho indica ainda que as empresas uruguaias e argentinas têm encontrado dificuldades na exportação para o Brasil em função de impostos estaduais "usados de forma discriminatória com os produtos importados." Segundo o estudo, os custos de seguros e fretes situam-se entre 6% e 15% do valor FOB da exportação, dependendo do mercado de destino no Brasil.

Tévez afirma que a Sancor abriu o primeiro escritório comercial em São Paulo em 1986, antes mesmo da criação do Mercosul. Em uma segunda etapa, a Sancor construiu um depósito de 3,5 mil metros quadrados em São Paulo até fazer uma nova aposta, transferindo-se para uma unidade maior no ano passado. Em Curitiba, no Paraná, a Sancor opera mediante parceria com um distribuidor local.

"O passo seguinte deverá ser o investimento em um projeto industrial no Brasil", diz Tévez. Plano semelhante tem a Conaprole. Seu gerente de distribuição e vendas, Javier Fernández, diz que a empresa tem planos de implantar projeto na área industrial no Brasil. "O assunto está na fase de avaliação econômica", diz. (Valor Econômico, 21/03/01)

O mais complicado e notório conflito na área agrícola entre Brasil e Argentina é o do açúcar, único produto ainda totalmente fora do regime aduaneiro do Mercosul. As discussões em torno do tema foram iniciadas em 1992, mas os avanços até o momento foram nulos. "Servimos como moeda de barganha para outros setores, como o automotivo e o do petróleo", sustenta Roberto Rezende Barbosa, presidente do grupo Nova América, produtor de açúcar e álcool. Para ele, enquanto as negociações envolvendo o setor de lácteos e trigo estão avançando, as relacionadas ao açúcar estão "caminhando para trás".

Há anos, a Argentina alega que as usinas brasileiras são subsidiadas por meio de estímulos ao álcool. O setor brasileiro, por sua vez, diz que os argumentos são infundados e que o empecilho é a própria competitividade da indústria nacional. O Brasil é o maior exportador mundial de açúcar, com custos de produção que se aproximam da metade dos registrados por outros grandes exportadores.

"Não existem argumentos técnicos que comprovem assimetrias provocadas pelo uso do álcool no Brasil", diz o presidente da União da Agroindústria Canavieira de São Paulo (Unica), Eduardo Pereira de Carvalho. Segundo ele, a acusação funciona como uma camuflagem para a falta de competitividade dos produtores argentinos, concentrados principalmente na região de Tucumán, cujos custos são três vezes superiores aos do Brasil.

Para entrar na Argentina, o açúcar brasileiro sofre uma taxação de 18%, além dos custos gerados pelo chamado "direito de equiparação de preços". O que acaba resultando em uma tarifa de até 180%, pelos cálculos da Unica. O governo argentino também já propôs uma extensão do prazo para que o açúcar integre o regime aduaneiro, de cinco para dez anos, contados a partir de quando o Brasil atenda algumas exigências.

Alguns empresários brasileiros tentam um acordo com os argentinos para desenvolver o uso do álcool como combustível na Argentina, incrementando a demanda pelo produto.

Em outros setores como frango e leite, as polêmicas entre os dois países ainda são muitas, mas as negociações progridem.

No caso do frango, em julho do ano passado, a Argentina aplicou uma medida antidumping contra o Brasil, estabelecendo preços mínimos de comercialização do produto brasileiro no mercado argentino. Desde então, a carne de frango brasileira está impedida de entrar no país vizinho com preços inferiores a US$ 0,98 e US$ 0,92 (no caso da Sadia) o quilo (FOB). Segundo a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), o valor é maior que o praticado pela indústria argentina, de US$ 0,75 o quilo. O impasse fez com que o Brasil solicitasse a criação de um Tribunal Arbitral para julgar a medida. Formado por três membros (um brasileiro, um argentino e um uruguaio), o tribunal tem até o final de abril (prazo prorrogável por mais 30 dias) para decidir sobre o caso. (Valor Econômico, 21/03/01)

A chamada "Ponte da Amizade" entre Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, e Paso de Los Libres, do lado argentino, é uma construção que, ao invés de unir, continua separando os dois países. Retrato de uma integração incompleta, o principal ponto de fronteira entre o Brasil e a Argentina, os dois maiores sócios do Mercosul, revela como a burocracia e os desencontros entre as legislações de cada país ainda complicam a vida de exportadores e importadores.

Mesmo assim, dez anos se passaram desde a assinatura do Tratado de Assunção, em 26 de março de 1991, e transportadores, despachantes, caminhoneiros e autoridades aduaneiras reconhecem que a situação melhorou sensivelmente. Ao mesmo tempo, eles dizem que ainda há muito que melhorar.

Um dos principais problemas é a integração apenas parcial da Estação Aduaneira de Fronteira (EAF) de Uruguaiana, o maior porto seco da América do Sul, com a Companhia de Terminais de Carga (Cotecar) da Argentina.

Desde 1997, o desembaraço das mercadorias que entram no Brasil é feito simultaneamente no lado brasileiro por funcionários dos dois países. Os caminhões que seguem para Libres com as exportações originárias do Brasil e que representaram 66% do movimento fronteiriço em 2000, entretanto, ainda são obrigados a parar nas duas aduanas, a cerca de quatro quilômetros uma da outra. A integração dessa etapa está prevista para o lado argentino mas ainda não saiu do papel.

Outro ponto de discórdia é a diferença entre os horários de funcionamento das duas aduanas. No Brasil, o desembaraço de cargas pode ser feito das 8 às 20 horas durante a semana e das 9 às 13h20min aos sábados e até as 13 horas aos domingos e feriados. No lado argentino, a operação normal vai das 7 às 19 horas, durante a semana, e fora daí os transportadores têm que pagar uma taxa de "habilitação" de US$ 10,00 para iniciar o trâmite dos documentos.

Os brasileiros desconfiam que os argentinos "empurram" deliberadamente o atendimento para depois das 19 horas com a finalidade de cobrar a "habilitación", até porque parte da taxa compõe a remuneração extraordinária dos funcionários que trabalham após o expediente normal. A queixa, porém, perde força diante da argumentação da chefe da aduana argentina, Maria Siomara Ayeran.

"O Brasil libera as cargas sistematicamente após as 16 horas", afirma a funcionária. De acordo com ela, mais da metade do movimento de caminhões que partem de Uruguaiana concentra-se neste horário, comprometendo o fluxo das operações. "O trabalho tem que ser reorganizado para trás, permitindo que as aduanas funcionem em seus horários normais".

A limitação dos horários de atendimento de ambos os lados da fronteira irrita particularmente o secretário executivo da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI), Samuel Nebenzahl. "É um absurdo, pois os governos estão coibindo a integração que apregoam", afirma. Na opinião dele, os caminhões parados, durante o dia ou à noite, são a "mortadela no meio do sanduíche" burocrático. "As aduanas têm que trabalhar 24 horas por dia, 365 dias por ano", exige.

Segundo Nebenzahl, as dificuldades nas operações de fronteira transparecem nas estatísticas de utilização dos caminhões. Um veículo empregado exclusivamente em transporte internacional rodam, no máximo, 12 mil quilômetros por mês, ante a média de 30 mil quilômetros no trânsito doméstico. As próprias especificações dos caminhões mudam de um país para outros. No Brasil, os semi-reboques precisam de uma placa na parte traseira. Na Argentina, duas.

Internamente, a situação é outra. Para o gerente da Transcontinental Logística, uma das maiores do Estado, José Vieira, a operação da EAF começou a melhorar há cerca de cinco anos, quando representantes da iniciativa privada, da Receita Federal e dos ministérios envolvidos no trabalho aduaneiro (Agricultura e Saúde) passaram a se reunir periodicamente para identificar pontos de estrangulamento.

Desde então, horários de funcionamento dos órgão públicos instalados em Uruguaiana foram compatibilizados, introduziram-se os plantões de finais de semana e as informações sobre mudanças nos sistemas de controle passaram a ser repassadas com maior agilidade a todos os agentes. Segundo Vieira, falta ainda acertar com o governo estadual a ampliação tempo do atendimento e a transferência do posto de recolhimento de ICMS, localizado no centro da cidade, para a estação aduaneira, mas as negociações estão em andamento.

O resultado aparece no tempo de permanência dos 600 caminhões que chegam diariamente ao pátio da EAF. São quatro horas e 20 minutos no caso das exportações e 13 horas e quatro minutos nas importações, pois a necessidade de pagamentos de tributos como IPI e ICMS retardam o processo. Além disso, 70% dos veículos que ingressam na aduana são liberados no mesmo dia, conforme estatísticas da ABTI.

"No início dos anos 90 falava-se em dias; agora fala-se em horas", comemora Nebenzahl, secretário executivo da associação. O drama, de acordo com Vieira, da Transcontinental, continua sendo a falta de uniformização de procedimentos de cada lado da fronteira, que chega a provocar a retenção de cargas durante até dois dias além do que seria necessário.

Um exemplo é a ausência de comunicação entre o Siscomex, sistema eletrônico de controle do comércio exterior implantado pela Receita Federal do Brasil, e o "Maria", adotado do lado argentino. Associada à carência de uma legislação adequada, a falta de diálogo impede a adoção de um documento único de despacho, explica Auro Maebayashi, delegado adjunto da Receita em Uruguaiana. Hoje ainda são necessários procedimentos "estanques" de cada lado da fronteira, diz o delegado. Isto significa, na prática, trabalho dobrado.

Maebayashi integra a equipe administrativa da aduana brasileira que vem tentando implementar acordos locais que acelerem os trâmites fronteiriços. O sistema de plantões e a simultaneidade, no tempo, da conferência física e dos procedimentos burocráticos executados pelos funcionários brasileiros e argentinos na operação já integrada em Uruguaiana (antes um grupo só começava a trabalhar quando o outro concluía a sua parte) estão entre essas iniciativas. Mas os esforços têm limites impostos pelos marcos legais de cada país e também pelos acordos que dão forma ao Mercosul. A "habilitação" cobrada na Argentina e a demora da integração plena das duas aduanas, com a transferência do controle das operações de exportações brasileiras para a Cotecar, são dois exemplos, respectivamente, dessas limitações.

"Do lado de lá é mais demorado, sempre tem um probleminha de documento", reclama o caminhoneiro Joel Mombach, 55 anos, que há 30 transporta mercadorias de um lado para outro da "Ponte da Amizade". Na semana passada, ele ficou cerca de três horas e meia na EAF de Uruguaiana antes de partir, por volta das 18h15min de quarta-feira, com 20 toneladas de abacaxi de Minas Gerais exportadas para a Argentina. "Hoje eu já não saio de lá", afirmou, preparando-se para pagar US$ 10,00 pelo estacionamento na Cotecar durante a noite. (Valor Econômico, 22/03/01)

Paraguai e Uruguai, os países com menor população e extensão territorial do Mercosul, beneficiaram-se de formas diferentes da união aduaneira que compartilham com Argentina e Brasil. Para o Paraguai, a principal vantagem na adesão foi política - com a manutenção do seu frágil sistema democrático, apesar de várias tentativas de golpe de estado na década de 90. Já o Uruguai tirou proveito comercial da integração, ampliando o comércio exterior e fazendo coincidir o Mercosul com um processo gradual de estabilização econômica.

Mas uruguaios e paraguaios reclamam que, na prática, o Mercosul tem funcionando como uma integração entre Brasil e Argentina, situação que levou à imposição de medidas unilaterais e ao aumento de contenciosos. O ministro de Indústria, Energia e Mineração do Uruguai, Sérgio Abreu, diz que a situação de indefinição pela qual passa o Mercosul não interessa ao país.

"Para aonde vai o Mercosul? Ele avança para uma união aduaneira perfeita, em termos de políticas comerciais, ou ficará somente como uma zona de livre comércio na qual já se identifica um retorno às práticas de comércio administrado?", questiona.

Sem grandes parques industrias, Uruguai e Paraguai potencializaram, nestes dez anos, setores nos quais eram mais competitivos, ou seja, produtos básicos e agroindustriais. As empresas uruguaias de lácteos, vinhos e hortigranjeiros tiveram sucesso, crescendo no Brasil, assim como os produtores de soja do Paraguai - os "brasiguaios" -, que produzem, basicamente, para atender ao Brasil.

O tradicional segmento têxtil uruguaio, ao contrário, perdeu tamanho e empresas fecharam. "A crise nos têxteis, incluindo o setor de lã, foi resultante de uma série de efeitos combinados e não só do Mercosul", diz Ignácio de Posadas, ex-ministro de Economia do Uruguai (1992-95).

Ao longo da primeira década do Mercosul, o Uruguai diferenciou-se dos "big brothers" do bloco por uma linha própria na condução econômica. Não privatizou empresas públicas e optou por um processo gradual para debelar a inflação, ao contrário da Argentina e Brasil, que optaram por choques heterodoxos. A inflação uruguaia caiu de 81,45%, em 1991, para 5,05% em 2000. A meta de inflação para 2001 varia entre 3,5% e 5,5%. Ao mesmo tempo o Uruguai começa a abrir empresas públicas, na telefonia celular e refino de petróleo. "A abertura comercial é contrária aos monopólios", avalia Héctor Gross Espiell, chanceler do Uruguai entre 1990 e 93.

Já os paraguaios enfrentaram tentativas de golpe e o Mercosul foi fundamental para seu fracasso. Foi importante a aprovação da cláusula democrática, pela qual o país que tiver uma ruptura democrática fica de fora. O sociólogo Carlos Martini, da Universidade Católica de Assunção, afirma que outro benefício do Mercosul para o Paraguai foi a imposição de uma maior produtividade na economia. Marcada pelo contrabando e pirataria, a economia paraguaia não conseguiu, porém, aumentar o fluxo de investimento estrangeiro. (Valor Econômico, 22/03/01)

Quantas montadoras construiriam uma fábrica de veículos na Argentina se a decisão tivesse que ser tomada hoje? Nenhuma das empresas que lá estão, se a resposta fosse isolada da questão política. Do ponto de vista industrial, a produção de veículos no país vizinho é hoje um fiasco porque requer dos dirigentes dessas multinacionais exercícios diários para resolver uma equação ilógica: gastar mais para fazer um produto para ser vendido num mercado onde o custo de produção seria mais baixo.

Grande parte das linhas de veículos que estão instaladas na Argentina destinam-se a consumidores que vivem no Brasil. O custo de produção de um veículo no país vizinho é 25% superior ao daqui. Mas as montadoras precisam cumprir as regras do regime automotivo, um acordo que segue paralelo ao Mercosul.

O presidente da Renault para o Mercosul, Luc-Alexandre Ménard, tem a fórmula: "O mais lógico seria reformular as regras do regime automotivo. Isso é contraprodutivo", afirma.

O presidente da Toyota, Hiroyuki Okabe, que recentemente assumiu o cargo, mostra-se inconformado com os custos de produção na fábrica de Zarate, onde está instalada a linha de montagem do utilitário Hilux. A maior parte dessa produção vem para o mercado brasileiro.

De fato, a falta de lógica do processo é capaz de enlouquecer a qualquer executivo do setor. Na Delphi, maior empresa de autopeças do mundo, o presidente para a América do Sul, Volker Barth, reclama que, além do alto custo de produção, as empresas do setor têm de obedecer às normas do regime automotivo, que exigem que 30% das peças dos carros feitos na Argentina sejam produzidas naquele país.

Essas empresas têm dificuldade em admitir publicamente a intenção de desativar as fábricas que estão, em grande parte instaladas em Córdoba. Mas não falta vontade. Como lembra um grande executivo do setor: "Imagine a dificuldade que aquele diretor que assinou a aprovação de um investimento na Argentina teria agora para assinar um documento para fechar o empreendimento".

Fechar uma fábrica de carros custa muito. Mas é o que a General Motors acabou fazendo recentemente. Fechou a fábrica em Córdoba, transferiu a produção de lá para o Brasil e concentrou a produção de Corsa destinada ao mercado local em Rosário.

A Delphi também mantém fechada uma unidade que produzia chicotes elétricos, vendeu uma que fazia painéis e mantém, com muita dificuldade a joint venture com uma empresa local, a Famar, que produz rádios e alarmes.

A Fiat também passou por esse vai-e-vem de linhas. A última mudança foi a transferência total da produção de Palio para Minas Gerais e concentração, em Córdoba, da linha do Siena. Segundo o superintendente da Fiat Automóveis, Gianni Coda, com a estratégia de produção de um único modelo, a empresa consegue escala.

O Siena foi escolhido porque também está na Argentina a empresa que faz as peças estampadas da traseira do veículo, o que facilita o cumprimento da nacionalização de peças.

Segundo Coda, com essa estratégia, a Fiat conseguiu reduzir de 25% para 15% a diferença de custos de produção de um veículo entre Brasil e Argentina. A meta é chegar a 10%. Mas fica difícil perseguir uma meta dessa natureza com a diferença cambial.

O grupo DaimlerChrysler também não se cansa de refazer contas para saber até que ponto vale a pena manter a linha de montagem da van Sprinter, cuja produção segue em grande parte para o Brasil e que começa a ser mais afetada pela concorrência.

A produção de veículos no Mercosul está concentrada no Brasil e Argentina. Por isso, os dois países firmaram um regime automotivo que vale somente para ambos. A diferença está no tamanho dos mercados.

No ano passado, foram vendidos no Brasil 1,45 milhão de veículos, 17,8% mais do que em 1999. Na Argentina, o mercado não passou de 307 mil unidades. Os executivos mais otimistas esperavam que o mercado argentino pudesse chegar este ano a 300 mil. Mas os menos pessimistas não aposta agora em nada mais do que 250 mil.

Ménard, da Renault, afirma que não há como as empresas que lá estão sobreviverem com um mercado inferior a 400 mil unidades por ano. O problema, portanto, concordam todos, não está na existência do Mercosul, mas na discrepância nos tamanhos de mercado e na brutal queda de demanda na Argentina.

Todas as montadoras amargaram prejuízos no Mercosul em 2000. E as operações na Argentina foram o motivo desse vermelho nos balanços em boa parte dos os casos.

Mas, como o longo prazo sempre norteou esse setor, as montadoras olham suas operações no Mercosul como estratégia para futuros negócios com outros blocos. Para o presidente do Sindicato Nacional dos Fabricantes de Componentes Automotivos (Sindipeças), Paulo Butori, é evidente o interesse de europeus e asiáticos em estabelecer linhas no Mercosul para criar um elo com a Área de Livre Comércio das Américas (Alca). O bloco representa uma forma de driblar as barreiras alfandegárias entre países desenvolvidos. (Valor Econômico, 23/03/01)

A indústria automobilística absorve 30% do comércio no Mercosul. Apesar da importância, o regime automotivo do Mercosul é tão complicado que não é raro encontrar executivos do setor incapazes de explicar essas regras, que nasceram para preservar a proteção da indústria na região e que hoje representam um dos maiores embates entre Brasil e Argentina.

Parecia tudo fácil quando decidiu-se pela criação de regras de transição para a abertura das fronteiras para a entrada de veículos de qualquer país no Mercosul em 2000. As regras dessa transição foram renovadas três vezes. Na última vez, a proteção foi esticada até 2006 e pouca coisa indica que o regime não será mais uma vez prorrogado ao final desse período.

O setor automotivo pode ser o carro-chefe do comércio na região. Mas quem teve a oportunidade de acompanhar as brigas em alguma das reuniões dos representantes da indústria com os governos do Brasil e Argentina não acreditaria que o setor movimentou no bloco US$ 5 bilhões somente no ano passado e nem tampouco que o intercâmbio de veículos entre os países da região totalizou 1,8 milhão de unidades nos últimos cinco anos.

O regime automotivo é único. Nada parecido foi feito em outros setores industriais. E vale somente para Brasil e Argentina porque as montadoras se concentram nesses dois países.

Os veículos que entram no intercâmbio do bloco estão isentos do Imposto de Importação. Mas a isenção do tributo está vinculada à necessidade de equilíbrio na balança comercial entre os dois países. Esse equilíbrio tem uma certa flexibilidade. Este ano permitirá uma diferença de 6%. O índice vai subir gradualmente. Para carros importados de países fora do bloco o Imposto é de 35%.

Mas o item mais polêmico é o conteúdo local. A princípio, todos os veículos produzidos no Mercosul teriam que ter 60% do seu valor em peças fabricadas no bloco. Em qualquer país da região.

Mas os argentinos conseguiram uma proteção extra depois de exaustivas e longas reuniões que duraram um ano. A partir deste ano, cada carro feito na Argentina tem que levar 30% de conteúdo local. E não vale comprar um banco na Argentina se o tecido foi comprado no Rio Grande do Sul. Nesse caso, o custo desse tecido será descontado.

Essa proteção adicional foi criada para fazer as montadoras utilizarem mais os fornecedores instalados na Argentina, embora a maior parte delas seja favorável ao envio das peças do Brasil para as linhas instaladas no país vizinho.

Para complicar ainda mais, o regime automotivo estabeleceu um aumento gradual da alíquota de Imposto de Importação para peças que são compradas em países fora do Mercosul. Hoje, as alíquotas médias são de 12% a 13%. Mas em breve vão subir para 18%.

O presidente da Delphi, Volker Barth, defende a interrupção desse processo de aumento do imposto. "Como é que podemos conviver com um custo mais elevado na Argentina por conta da diferença no câmbio com a exigência de comprar mais no mercado local e ainda a elevação do imposto para os produtos importados?", questiona. (Valor Econômico, 23/03/01)

Ao telefone, em resposta a um pedido de entrevista, uma assessora da Confederation of British Industry pede que a palavra "Mercosul" seja soletrada. Esse episódio deixa claro o principal problema do grupo na Europa. Para a maioria dos europeus, com exceção de espanhóis e portugueses, o bloco comercial é um completo desconhecido. "O Mercosul é uma boa marca, mas o desconhecimento é grande", reconhece o embaixador do Brasil em Londres, Sérgio Amaral.

Para tentar divulgá-lo, o Royal Institute of International Affairs está lançando o projeto Chatham House União Européia-Mercosul, a partir de uma proposta do embaixador, com apoio dos demais governos do grupo. "As empresas européias não conhecem as possibilidades do acordo", diz Mike Mecham, diretor do projeto. Decisões da maioria das empresas sobre investimentos na região ainda são tomadas com base em informações sobre cada país separadamente.

Mecham foi transferido pelo governo britânico da diretoria de América Latina do Departamento de Comércio e Indústria para desenvolver o projeto, numa mostra do interesse do país em aumentar os negócios com o bloco. "Um dos objetivos centrais do projeto é o desenvolvimento de uma rede de informações e de possibilidades de associações entre empresas da União Européia e do Mercosul", explica Mecham.

Mesmo quando as empresas conhecem a existência do bloco, têm dificuldades em conseguir informações sobre regulamentos comerciais, legislação ou projetos. Não existe um banco de dados nos principais centros europeus, como o que há no Departamento de Comércio dos Estados Unidos. "As empresas européias não têm a quem recorrer e esse projeto vai tentar superar a lacuna", explica Amaral.

O projeto vai funcionar como uma base de dados e um centro de promoção de seminários acadêmicos e investidores da Europa e dos Estados Unidos. Para isso, terá recursos da própria União Européia, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e de empresas privadas.

O comércio e os investimentos europeus com os quatro países do Mercosul e com os dois associados é intenso, embora não sejam planejados para o conjunto. Segundo a Confederation of British Industry, em 2000, só as exportações dos seis países para o Reino Unido chegaram a 1,865 bilhão de libras (cerca de US$ 2,68 bilhões) e as importações,1,267 bilhão de libras (cerca de US$ 1,82 bilhão).

Apesar da desinformação, se o Mercosul vender melhor sua marca terá mais chances de negócios. "As empresas cada vez mais fazem comércio e tomam decisões num contexto regional e não país a país", diz o diretor de Mercados Internacionais da Confederation of British Industry, Gary Campkin. "Nesse sentido, o Mercosul é um grupo comercial importante", acrescenta.

As empresas espanholas, maiores investidoras no Brasil e na América Latina nos últimos anos, conhecem bem o Mercosul, até por afinidade cultural. Mas as decisões, não necessariamente levam em conta a existência do bloco. "A maioria das empresas espanholas investiram na área de serviços, que não são exportáveis. Por isso, não foi decisiva para sua decisão a possibilidade de que ao investir em um desses países o mercado dos demais se abriria também", explica o professor Rafael Pampillón, do Instituto de Empresas, prestigioso centro de estudos econômicos de Madri.

Embora a curto prazo o Mercosul ainda não seja fundamental para as decisões do investidor, para os espanhóis, representa um potencial futuro. Os dois maiores investimentos do Banco Santander Central Hispano (BSCH), no ano passado, foram as compras do Banespa e do Serfin, no México. De olho no futuro, os dois países têm a vantagem de fazer parte de um bloco comercial, segundo um diretor do banco.

Apostando na expansão econômica do Mercosul, o banco vem aumentando sua presença no Brasil, especialmente São Paulo e Rio Grande do Sul. "Nossas operações decisivas foram no México e no Brasil, que permitiram que nos assentássemos nos dois mercados mais dinâmicos da Iberoamérica", disse Emilio Botín, a acionistas do BSCH, em Madri, na semana passada. (Valor Econômico, 23/03/01)

As turbulências políticas em dois sócios do Mercosul, a Argentina e o Paraguai, ameaçam a coordenação entre os parceiros do bloco para a negociação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca).

Há duas semanas, uma reunião, em Assunção, para tratar da adesão do Paraguai ao regime de incentivos à indústria automobilística, teve seu encerramento antecipado em dois dias por falta de interlocutores credenciados.

Uruguai e Brasil mandaram seus principais negociadores, mas o mais importante interlocutor do Brasil na Argentina, Javier Tizado, havia informado que enviaria uma equipe do terceiro escalão e não iria por estar deixando o governo. Os representantes do Paraguai foram surpreendidos na véspera pela demissão coletiva do ministério.

A dupla mudança de ministro da Economia na Argentina, em menos de um mês, também dificulta a coordenação entre os parceiros, a pouco mais de duas semanas do encontro de ministros de Relações Exteriores e Comércio da Alca, marcado para a primeira semana de abril, em Buenos Aires.

O dilema dos sócios do Mercosul nesta década será impedir que o bloco se torne um novo exemplo do Benelux, aquela união aduaneira entre a Bélgica, Holanda e Luxemburgo que acabou engolida pela União Européia. O ente ameaçador, neste novo episódio, seria a Alca.

E a única estratégia de defesa consiste em aproveitar o tempo que resta -em torno de cinco anos- para fazer do bloco sul-americano um modelo de integração cada vez mais profundo.

O desafio -ou a saída- do Mercosul foi definido em Belo Horizonte, em 1997, quando os ministros de Comércio dos 34 países da Alca concordaram que os esquemas de integração mais amplos poderiam coexistir com a nova zona de livre comércio liderada pelos Estados Unidos.

Relaxado nos últimos anos, diante da impossibilidade de início das negociações da Alca para valer, o projeto de aprofundamento do Mercosul só foi retomado em abril do ano passado. Além das turbulências políticas, o bloco ainda sofre ameaças de dissidência de alguns sócios.

Primeiro foi a vez do Uruguai. No primeiro semestre de 2000, logo depois da posse do presidente Jorge Battle, o governo uruguaio fez críticas ao projeto do Mercosul como união aduaneira. Sob esse ponto de vista, melhor seria implodir a Tarifa Externa Comum (TEC) e cada país seguir com a própria política externa.

No início deste ano, foi a vez do então ministro da Economia da Argentina, José Luis Machinea, defender a antecipação da Alca. Machinea caiu e foi substituído pelo economista ultraliberal Ricardo López Murphy cujos assessores defendiam ser prejudicial à Argentina manter-se em um bloco liderado por um país tão fechado quanto o Brasil.

O sucessor de Murphy, Domingo Cavallo, defendeu repetidamente a mesma tese nos dois últimos anos: os países do Mercosul deveriam manter apenas uma área de livre comércio entre si, sem tarifas nas exportações e importações entre os quatro; mas seria necessário acabar com a tarifa externa comum e deixar cada um executar livremente sua política de comércio exterior.

Agora, no poder novamente, Cavallo ainda não se pronunciou sobre o assunto, e o governo brasileiro prefere esperar sua atuação antes de comentar oficialmente as posições do ministro.

Ao longo dos últimos anos, as tentativas de aproximação da Argentina com os Estados Unidos geraram suspeitas no governo brasileiro. O risco maior seria o do principal sócio do Brasil no Mercosul dispor-se a negociar bilateralmente o livre comércio com o governo americano, a exemplo do caminho seguido pelo Chile.

"O canto de sereia dos Estados Unidos é poderoso. Mas até o Chile caiu na realidade, percebeu que dificilmente conseguirá acesso a seus produtos agrícolas e está recuando", atestou o secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Roberto Gianetti da Fonseca.

"O Brasil não vai fazer jamais um acordo de adesão ao Nafta (Acordo de Livre Comércio da América do Norte) porque seria uma loucura com conseqüências perversas para as gerações futuras."

Em fevereiro, logo depois de assumir o Itamaraty, o ministro Celso Lafer embarcou para as capitais dos três sócios, na tentativa de apagar os focos de início de incêndio. "Ficou clara a convergência de perspectivas dos sócios do Mercosul em relação à Alca", resumiu Lafer, logo ao retornar a Brasília. "Minha avaliação é que o Mercosul vai unido para as negociações da Alca", completou no último dia 13, em depoimento no Senado Federal.

A confiança de Lafer no compromisso que obteve de presidentes e ministros de Estado dos três sócios no Mercosul se deve à sua certeza de que cada país, sozinho, não terá voz suficientemente forte na Alca para conseguir o acesso a seus produtos nos mercados americano e canadense. Como bloco, a situação tende a mudar. Ou seja, o Mercosul terá condições de manter uma posição negociadora expressiva, como já deu provas nas negociações ocorridas até agora.

"O Mercosul é a ponte básica da nossa atuação. Há momentos em que a posição única não fica muito clara. Mas o Mercosul continua a ser importante para a expressão dos interesses dos seus quatro sócios e não poderá ser substituído por outro tipo de arranjo", insiste Lafer.

Mesmo com uma voz única nas negociações da Alca e com seu processo interno de integração mais consolidado, existe convicção no governo brasileiro que o Mercosul não sairá ileso.

"Desaparecer, não vai. Porque trata-se de uma integração cultural, social e econômica mais profunda", declarou Gianetti. "Mas a importância do comércio intra-Mercosul vai ser reduzida e os fluxos comerciais serão alterados. Dificilmente a Argentina vai conseguir embarcar para o Brasil mais que 20% de suas exportações", completou.

Dentro do Itamaraty, a questão chega a ser controversa. Recentemente, o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, diretor do Instituto de Pesquisa em Relações Internacionais (Ipre), declarou ao Valor que "a Alca e o Mercosul são incompatíveis, pois caso a Alca venha a existir ela absorverá o Mercosul". Dias depois, foi silenciado por regras internas contrárias à divulgação de idéias que não venham a espelhar a orientação oficial do ministério. (Valor Econômico, 26/03/01)

A criação do Mercosul, aliada ao controle do processo de hiperinflação, primeiro, na Argentina, e depois no Brasil, provocou um salto nas exportações e nos investimentos dos Estados Unidos para os países do bloco regional. Em 1990, um ano antes do início da implementação do Mercosul, os EUA exportaram apenas US$ 5,6 bilhões para os quatro países do bloco.

No ano passado, as vendas americanas para o Mercosul atingiram US$ 19,218 bilhões, quase quatro vezes mais. Em 1997, ano da crise asiática, chegaram a US$ 23,2 bilhões. Quando comparados ao total exportado, esses números representam uma parte ínfima da pauta de sua exportação dos EUA - cerca de 2%. O fato é que, em dez anos, as vendas cresceram 243,17%.

Mas, o que chama mesmo a atenção, e mostra o real interesse das empresas americanas no Mercosul, são os investimentos diretos. Os números são convincentes. Para se ter uma idéia, em 1991, o Brasil recebeu US$ 1,103 bilhão em investimento direto dos EUA. Em 1998, o montante investido chegou a US$ 38,2 bilhões, um valor 6,3 vezes superior, por exemplo, ao aplicado na China naquele ano.

Isto faz com que, de um modo geral, a percepção da importância do Brasil e, conseqüentemente, do Mercosul seja maior nos EUA entre os empresários do que no governo e no Congresso americanos. No caso da Argentina, os investimentos diretos também têm sido significativos. Pularam de US$ 2,439 bilhões em 1991 para 14,2 bilhões no ano passado.

"O Mercosul levou várias empresas a investirem no Brasil e também na Argentina", atesta, em entrevista ao Valor, Robert Peterson, vice-presidente da Catterpillar, a maior fabricante mundial de equipamentos utilizados na construção de estradas e em obras de infra-estrutura. A empresa, que tem uma planta industrial em Piracicaba (SP), está no Brasil há 47 anos.

Peterson conta que os negócios no país explodiram durante o " boom " econômico das décadas de 60 e 70. Depois, esfriaram durante a década de 80 e voltaram a crescer após a implantação do Mercosul. " As nossas receitas aumentaram 25% depois da criação do Mercosul " , conta o executivo da Catterpillar.

"A maioria das grandes empresas americanas que contemplam investimento no Mercosul está indo para o Brasil. Elas olham para o tamanho do mercado e também o acesso do país aos outros mercados do Mercosul " , conta Mark Smith, executivo da Câmara de Comércio dos EUA em Washington. Smith acompanha justamente os investimentos diretos de companhias americanas no Brasil.

Peterson explica que o lançamento do Plano Real, em 1994, e a liberalização da economia brasileira, a partir de 1990, foram os dois componentes mais importantes na intensificação do relacionamento entre as empresas americanas e o Brasil. A vantagem trazida pelo Mercosul foram tarifas de importação menores e o fato de o Brasil facilitar o acesso a outros mercados. "O Mercosul representou certamente uma melhoria porque passamos a fornecer equipamentos, a partir do Brasil, à Argentina, Uruguai, Paraguai, além de Chile e Bolívia - dois países associados " , diz Peterson.

Um dado novo sobre os investimentos americanos no Brasil é que, pela primeira vez, as empresas não estão olhando apenas para o mercado interno. "A maioria dos investimentos está concentrada em atingir o mercado interno do Brasil, mas não só. É o mercado brasileiro, com possibilidades de exportar para os outros mercados " , diz Mark Smith.

No caso da Catterpillar, as exportações já respondem por 2/3 da produção. O Brasil é uma boa plataforma de exportação", testemunha Robert Peterson. (Valor Econômico, 26/03/01)

Se as exportações dos EUA para os países do Mercosul cresceram de forma consistente e significativa nos últimos dez anos, o mesmo não se pode dizer do caminho inverso. De 1990 a 1998, as vendas do Mercosul para os EUA cresceram 32,3%, contra 317,8% de aumento nas vendas americanas para os quatro países do bloco.

Isto explica o fato de que, antes da criação do Mercosul, os americanos tinham um comércio deficitário com os países do Cone Sul. De 1993 para cá, o sinal da balança comercial se inverteu em favor dos EUA - em 1997, o saldo chegou a US$ 11,069 bilhões.

A situação melhorou um pouco, para o Mercosul, a partir de 1999, quando, estimuladas pela maxidesvalorização do real, as exportações brasileiras para os EUA aumentaram 36%. O dólar forte também ajudou as exportações argentinas, que cresceram 40,4% entre 1998 e 2000.

A evolução do comércio com os EUA alimentou o temor no Brasil de que uma integração comercial mais intensa, via criação da Alca (Área de Livre Comércio das Américas), não vá facilitar necessariamente o acesso de produtos brasileiros ao mercado americano.

Empresários americanos, como Robert Peterson, da Catterpillar, não vêem a Alca como uma ameaça ao Mercosul.

" Não vejo nenhum conflito entre o Mercosul e a Alca. E também não estou certo de que o Mercosul tenha que necessariamente entrar para a Alca. Depende de como isso será negociado " , avalia Peterson, ponderando que a maior dificuldade hoje para o avanço da Alca está nos EUA, onde o congresso resiste em conceder autorização ao governo para negociar um acordo amplo.

O executivo da Catterpillar deixa claro que, independentemente da concretização da Alca, o Mercosul é visto como um bloco regional altamente estratégico para a ampliação dos negócios das empresas americanas no continente.

"Há muito otimismo quanto à possibilidade de crescimento do Mercosul. Ainda que não tenhamos a Alca, o Mercosul provavelmente vai fazer algum tipo de arranjo com os país andinos. Tudo isso faz com se olhe para o investimento no Brasil de forma diferente " , revela Peterson. (Valor Econômico, 26/03/01)

No momento em que o Mercosul completa seu primeiro decênio, desnecessário ressaltar o acerto da decisão política que resultou na sua criação — assinatura do Tratado de Assunção em 26 de março de 1991 — face aos evidentes efeitos positivos que se fazem perceber no âmbito dos estados-partes. Dando seqüência ao marco institucional do Mercosul, os estados-partes, ‘‘reconhecendo a importância de dispor de um instrumento eficaz para assegurar o cumprimento do mencionado Tratado’’, entenderam de firmar, em 17 de dezembro de 1991, o denominado Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias, que veio a ser incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 922, publicado no DOU de 13 de setembro de 1993.

O sistema de solução de controvérsias preconizado no Protocolo de Brasília subdivide-se em três fases sucessivas: (a) negociações diretas; (b) intervenção do Grupo Mercado Comum; (c) procedimento arbitral. Não sendo alcançado acordo nas hipóteses (a) e (b), qualquer dos estados-partes envolvidos na controvérsia poderá recorrer ao procedimento arbitral, que tramitará ante um tribunal ad hoc.

No que tange à jurisdição do referido tribunal, dispõe o art. 8º do mencionado protocolo que: ‘‘Os estados-partes declaram que reconhecem como obrigatória, ‘ipso facto’ e sem necessidade de acordo especial, a jurisdição do Tribunal Arbitral que em cada caso se constitua para conhecer e resolver todas as controvérsias a que se refere o presente protocolo’’.

O mecanismo de solução via procedimento arbitral já foi acionado em três oportunidades e, ao que se tem notícia, caminha para a constituição de um quarto tribunal ad hoc, para apreciar a questão da aplicação de direitos antidumping às exportações brasileiras de carne de frango.

Sem discutir o mérito dos laudos arbitrais, vale destacar algumas questões que podem surgir quanto à sua exeqüibilidade, especialmente em face da irrecorribilidade e da força de coisa julgada atribuídas aos laudos pelo art. 21 do Protocolo de Brasília.

Com efeito, uma primeira questão diz respeito à necessidade, ou não, de se submeter o laudo arbitral de que se cogita à homologação do Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea ‘‘h’’ do art. 102 da Constituição Federal e também a teor do parágrafo único do art. 34 e art. 35 da Lei de Arbitragem. Para respondê-la, necessário distinguir sentença estrangeira — proferida por jurisdição estatal ou privada fora do território nacional — de sentença internacional — proferida por jurisdição criada por força de tratado —, e, assim entendendo, afirmar, em tese, à míngua de previsão legal, a desnecessidade de homologação.
Ainda que desnecessária a homologação, é fato que o laudo arbitral, para ser exeqüível no Brasil, há de merecer alguma forma de internalização.

Daí surge uma segunda questão: qual a forma adequada de tornar o laudo exeqüível (ao que nos parece, no âmbito da administração pública, o presidente da República deveria expedir decreto que, dando publicidade ao laudo, determinasse seu cumprimento obrigatório no território nacional, respeitando o compromisso internacional assumido com a assinatura do Protocolo de Brasília).

Há, ainda, outras questões que merecem reflexão. Com ou sem interveniência do presidente da República, o laudo arbitral ad hoc, por si só, tem força de título executivo judicial perante a jurisdição nacional (se o conteúdo da decisão arbitral atingir direito de terceiros, nacionais ou não, é possível socorrer-se do Poder Judiciário).

Essas, entre outras, são questões que desafiam a criatividade da comunidade jurídica, com o espírito voltado para a importância do Direito Internacional Público e da necessidade de se compatibilizar os compromissos internacionais com o ordenamento jurídico interno. (Correio Braziliense, 26/03/01)

Ao completar dez anos da assinatura do Tratado de Assunção, que constituiu o Mercado Comum do Sul (Mercosul), remanescem sem solução permanente algumas preocupações de ordem jurídica. Tais preocupações propiciam, vez por outra, dúvidas no que concerne à implantação definitiva da integração almejada. Do ponto de vista econômico, há razões de sobra para se afirmar, com convicção, que o Mercosul é um sucesso. No que tange ao quadro político, é de se reconhecer, também, que o Mercosul segue em vôo tranqüilo, não obstante turbulências episódicas motivadas, de regra, por questões de política interna de cada país. Aliás, no particular, só a instituição da chamada cláusula democrática por si só justificaria todo o processo e todo o esforço até aqui empreendidos.

A questão jurídica, por sua vez, continua sendo o grande desafio dos atores da integração. É fato digno de registro que o processo integracionista tem recebido dinâmico e acurado impulso do lado brasileiro, sendo certo que nossa Chancelaria não tem medido esforços de bem coordenar o objetivo pretendido.Todavia, sabemos que o processo de integração, seja qual for o modelo adotado ou eleito, é uma sucessão de providências jurídicas, na medida que a vontade política há de estar conformada às limitações das ordens normativas nacional e internacional.

Com efeito, a geração de regras sob a forma de protocolos e acordo e a produção de normas dos órgãos já estabelecidos no plano da integração causam, por vezes, um manancial de questões que criam conseqüências na validade, eficácia e obrigatoriedade do complexo normativo do Mercosul no âmbito do ordenamento jurídico de cada estado-parte.

Na consideração de que ainda estamos vivendo em um ambiente de intergovernabilidade, vale dizer, sem alcançar o estágio do mercado comum propriamente dito e, por isso, sem ser necessária a adoção de medidas que culminem a experiência e a prática de órgãos supranacionais, pode-se afirmar que o sistema de solução de controvérsias mediante arbitragem ad hoc é o mais consentâneo com a realidade atual.Apesar de o Tratado de Assunção e o Protocolo de Ouro Preto preconizarem a adoção de um sistema permanente, não há, até mesmo em razão da originalidade do nosso modelo de integração, motivos de ordem doutrinária para afastar a opção pela arbitragem como forma adequada de solução de controvérsias.

A indicação de um tribunal arbitral permanente poderá amenizar, ao menos, a sempre presente crítica de inexistência de uma corte com característica judicante ou judiciária, muito embora o modelo europeu, no particular, seja um robusto exemplo a ser considerado pela magnitude de sua fundamental contribuição para o propósito integracionista.

No que se refere à consensualidade na tomada de decisões, é certo que o Tratado de Assunção estabeleceu o marco necessário ao início do processo, sem prejuízo, por evidente, dos ajustes que se fizerem necessários a partir da configuração definitiva do mercado comum.

Em se o alcançando, os estados-partes terão de conformar a necessária ponderação de pesos na tomada de decisões, em que, certamente, os componentes relativos ao perfil econômico, territorial e populacional poderão ser o caminho a trilhar. A criação de outros órgãos na estrutura institucional é assunto a ser examinado com cautela, até mesmo para não se incorrer no risco de se deparar com estruturas burocráticas pesadas e sem a dinâmica e a flexibilidade que o processo demanda na sua consecução. De outra banda, os estados-partes poderão, ainda, refletir sobre a conveniência, ou não, de se implementar órgãos supranacionais e intergovernamentais, sem, necessariamente, a opção importar exclusividade numa ou noutra hipótese.

O grande desafio jurídico do processo de integração, a nosso ver, continua sendo, ainda, o regime de incorporação do acervo normativo, quer no que diz respeito à produção dos órgãos do Mercosul, quer no que tange à elaboração de documentos jurídicos entre os estados-partes.

Conforme temos asseverado, o regime dualista de incorporação de normas previsto nas constituições nacionais dos estados-partes revela, no atual estágio, uma grande apreensão, porquanto cria flagrante descompasso entre a elaboração da norma Mercosul e a sua validade e eficácia no plano interno de cada país.

Nesse sentido, a questão contempla a seguinte ordem de preocupação: a primeira, no plano da reciprocidade de direitos e obrigações, quando a norma não esteja em vigor concomitantemente em todos os estados-partes; e a segunda, a obrigatoriedade de sua observância no plano interno e internacional. A perplexidade está a indicar, com urgência, que os partícipes do processo estejam conscientes da necessidade de se encontrar solução para o problema antes que se alcance a convergência da tarifa externa comum. É imperioso, no particular, que cada estado-parte cumpra seu dever, ressaltando que o Paraguai e a Argentina já deram grande passo nesse sentido com as reformas constitucionais de 1992 e 1994, sem, contudo, resolver o problema em caráter definitivo.

No ponto, é hora de vencer preconceitos e predisposições soberanófilas e extemporâneas que não mais se compatibilizam com o atual cenário do concerto internacional. Não se trata de aderir ou questionar ideologicamente a chamada mundialização da economia; apenas, encarar o fato e, nele, buscar os efeitos positivos para os interesses nacionais.

É verdade que os estados-partes dão sinais positivos de preocupação com o tema, especialmente quanto à incorporação da normativa Mercosul. A decisão CMC 23/00 contempla o grau de inquietação com a matéria e a inquestionável necessidade de organização do ordenamento jurídico do Mercosul. Não obstante, cumpre observar que a iniciativa há de ser estimulada no plano interno de cada país, posto que o eixo de sua discussão não reside apenas no plano das relações internacionais, mas, especial e ,principalmente, no terreno constitucional. Em outras palavras, o regime de incorporação de normas não é questão a ser resolvida à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados e, sim, do Direito Constitucional de cada estado-parte. (Correio Braziliense, 26/03/01)

O Mercosul faz dez anos. Presente no dia-a-dia dos países-membros, de seus cidadãos e empresas, o Mercado Comum do Sul ainda não atingiu seu destino, mas é uma realidade palpável em muitas áreas, em especial na jurídica. Neste artigo, analisamos uma parte dessa realidade: a aplicação, pelos tribunais brasileiros, das normas de integração. Talvez o pronunciamento mais importante do Judiciário brasileiro sobre o Mercosul tenha sido a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a incorporação ao direito brasileiro das normas oriundas do Mercosul.

O STF se manifestou recentemente sobre a questão em uma carta rogatória, cujo cumprimento dependia do Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul. No Agravo Regimental da decisão de denegação do exequatur à rogatória, o ministro Celso de Mello referiu-se à recepção dos acordos celebrados pelo Brasil com o Mercosul, equiparando-os aos demais tratados ou convenções internacionais em geral (AGRCR 8279). Embora reconheça ser desejável uma incorporação diferenciada para os atos provenientes do Mercosul, entendeu o ministro que o tema dependeria de reforma do texto da Constituição, acreditando que o sistema constitucional brasileiro atual não consagra o princípio do efeito direto nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou convenções internacionais, razão pela qual não podem essas normas ser invocadas pelos particulares ou aplicadas no âmbito doméstico do Estado brasileiro enquanto não forem completadas as etapas necessárias à sua entrada em vigor.

A maior parte dos demais casos concentra-se no Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, cuja competência territorial abrange a fronteira mais relevante dos países-membros.

Em seguida, vem o Tribunal Federal da 5ªRegião, sendo a maioria deles a respeito da aplicação da Tarifa Externa Comum. No Tribunal Regional Federal da 1ªRegião ressaltamos dois casos, ambos em questão especificamente relacionada à aplicação de normas do Mercosul. Na primeira delas, o Tribunal analisou a hierarquia das normas e decidiu que uma norma geral estabelecida pela Decisão Mercosul nº 18 não tinha o condão de revogar normas especiais previstas no direito brasileiro (MS nº 1997.01.020621, 3ªTurma). Na segunda, cuidava-se também de hipótese de conflito entre lei interna e regra do Mercosul, decidindo-se que a brasileira não apresentava incompatibilidade com aquela (APMS. 61803/97. 2ªTurma). Por sua vez, o Tribunal Federal da 4ªRegião analisou a aplicação das normas do Mercosul também em dois casos. No primeiro deles, pela via negativa, pois a parte invocava o Tratado do Mercosul para isentar de imposto um bem oriundo dos Estados Unidos, que não é parte do acordo. Dessa forma, entendeu o TRF que a aplicação do mesmo era inviável (AC 150036 2ªTurma). No outro caso, versava-se sobre direito intertemporal. Uma medida provisória alterara o Imposto de Exportação e, como isso se deu em 1994, o benefício da regra do Mercosul somente seria vigente a partir de 1995, razão pela qual não se aplicava à hipótese.

Merece comentário outra decisão do TRF da 4ªRegião, em que se discutia liberação de produto apreendido por força de determinação do Ministério da Agricultura, cujo limite de mercadoria por saca fora ultrapassado, contrariando norma do Mercosul que não fazia tal restrição. Considerou o Tribunal serem infundados os óbices impostos pela autoridade em face da regra mercosulina (APMS 95.04.32680-3. 2ªTurma).

Uma das características do Mercosul é a livre circulação de mercadorias provenientes dos países-membros, sem o pagamento de Imposto de Importação no espaço integrado, pois a partir do Protocolo de Ouro Preto, e finda a fase transitória, em 1º de janeiro de 1995, a alíquota passou a ser zero, na esteira do programa de desgravação tarifária empreendido. De sorte que, para a concretização dessa liberdade, mister promover um meio de comprovar a origem das mercadorias. Para isso, o Tratado de Assunção regulamentou a matéria pelo seu Anexo II. Portanto, não é surpresa que o tema tenha aflorado nos tribunais. O 4º TRF estabeleceu as regras a serem seguidas para determinar a validade do certificado de origem (APMS 1988.04.01.02451-6). Ainda o mesmo tribunal, em outra decisão, entendeu carecer de validade o certificado de origem que não estivesse devidamente preenchido em todos os seus campos (Ap. Civ. 1999.04.01.132097-3. 2a. Turma. Dec. 30.3.2000. DJU 17.5.2000).

O Tratado de Assunção regulamentou detalhadamente a livre circulação de mercadorias, prevendo em seu artigo 1º a eliminação dos direitos alfandegários, restrições não tarifárias e de qualquer outra medida de efeito equivalente. Posteriormente, o Mercosul disciplinou o livre trânsito de pessoas e veículos.

A regulamentação acerca do que seja veículo comunitário envolve a comprovação do domicílio do proprietário. Em um caso emblemático, entendeu-se contrário aos princípios do Tratado de Assunção apreender o veículo paraguaio, de propriedade de brasileiro com duplo domicílio. A ementa refere expressamente ao princípio da livre circulação de pessoas entre os países como um dos cânones do Mercosul, não podendo, portanto, essa atividade ser obstaculizada pela autoridade brasileira, sob pena de ir-se contra a própria essência do Mercosul (Processo Nº 97.04.04855-6 2a Turma). Outra decisão do TRF da 4ªRegião explicita melhor o conceito de veículo comunitário, exposto na Portaria 16/95 do Ministério da Fazenda, ao aplicá-lo somente para veículos estrangeiros para fins de turismo, excluindo aqueles de fins comerciais (MAS - 62205).

Em vários casos, o TRF da 5ªRegião presidiu, à luz do Tratado do Mercosul e da estipulação de uma Tarifa Externa Comum, a discussão sobre as alíquotas do Imposto de Importação do açúcar, quando esta foi majorada repentinamente, concluindo que só as exportações posteriores a janeiro de 1995 se beneficiam do Tratado do Mercosul. E ainda houve vários outros casos em que o TRF determinou a aplicação da Tarifa Externa Comum para terceiros países e não para integrantes do Mercosul, quando se procurou invocá-la para evitar a majoração do Imposto de Importação do álcool. O argumento utilizado era o de que somente com lei complementar poder-se-ia proceder à majoração e que esta contrariaria a TEC, tendo o Tribunal decidido negativamente.

O Mercosul, ao contrário da Comunidade Européia, não tem um sistema que garanta a interpretação judicial uniforme do seu conteúdo normativo, nada impedindo que cada país desenvolva sua jurisprudência, sem levar em conta aquela desenvolvida nos demais membros.À falta de um sistema coordenado de solução de controvérsias, deveria ser incentivada uma maior comunicação entre os tribunais nacionais dos estados-membros. Com isso, aprimoraríamos a jurisprudência e atingiríamos maior uniformidade na aplicação das regras do Mercosul, contribuindo-se, afinal, para a criação de um verdadeiro Mercado Comum.

(Nadia de Araújo Doutora em Direito Internacional, mestre em Direito Comparado, professora de Direito Internacional Privado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e procuradora de Justiça (RJ)/Antenor Madruga Filho Doutorando em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP), professor de Direito Internacional Privado no Instituto Rio Branco (Ministério das Relações Exteriores) e na Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogado da União) (Correio Braziliense, 26/03/01)

O Mercosul, ao completar dez anos de existência, conclui sua fase ‘‘fundacional’’. Defronta-se, agora, com os desafios concretos de uma etapa de consolidação da União Aduaneira e de pavimentação do caminho em direção ao Mercado Comum. Entre os chamados core subjects para o aprofundamento do processo de integração encontram-se aqueles da defesa da concorrência e da defesa comercial (salvaguardas, subsídios e antidumping). Esses temas afetam diretamente tanto o comércio intrazona como o extrazona, além de estarem de certo modo relacionados entre si.

Na doutrina do direito do comércio internacional consideram-se as medidas compensatórias — no que se refere a subsídios — e as medidas antidumping como recursos aplicáveis a um comportamento de comércio desleal (unfair trade), enquanto as salvaguardas permitem proteger um setor da produção nacional gravemente afetado por importações, mesmo que estas configurem expressão de fair trade. No Mercosul, as salvaguardas estão proibidas desde janeiro de 1995, conforme estipulado nos artigos 1º e 5º do Anexo IV do Tratado de Assunção e reiterado pelo laudo arbitral (de 10/3/2000) emitido na controvérsia sobre salvaguardas têxteis entre Brasil e Argentina. O Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt, 1947), em seu artigo XXIV.8 (a) (i) estabelece que uma união aduaneira pressupõe que ‘‘tarifas e outras regulamentações restritivas ao comércio (exceto, quando necessário, aquelas permitidas pelos artigos XI, XII, XIII, XIV, XV e XX) sejam eliminadas com respeito a substancialmente todo o comércio entre os territórios que constituem a união ou pelo menos com respeito a substancialmente todo o comércio de produtos originários de tais territórios’’.

As medidas antidumping (art. VI do Gatt) constituem, por um lado, evidente regulamentação restritiva ao comércio e, por outro, não são mencionadas entre as exceções do artigo XXIV que, como norma excepcional, não poderiam ser interpretadas extensivamente.À luz do sistema multilateral de comércio, portanto, tais medidas estão entre as restrições que devem ser eliminadas em uniões aduaneiras (como ocorre, de modo efetivo, na União Européia).

Em relação às medidas antidumping, o Mercosul — como união aduaneira em consolidação — já tomou a decisão política de sua eliminação gradual. Tal objetivo já estava expresso no artigo 1º do Tratado de Assunção de 1991, que prevê a eliminação de todas as restrições tarifárias e não tarifárias. O artigo 4º do mesmo tratado estabelece o dever dos estados-partes em coordenar suas políticas nacionais com vistas a elaborar normas comuns sobre concorrência comercial.

Desde então, realizam-se esforços paralelos no Mercosul para avançar na eliminação do antidumping intrazona e para harmonizar as regras de defesa da concorrência na região. Tal paralelismo explica-se, pois a garantia de instrumentos eficazes para a manutenção de condições adequadas de concorrência na região, com a necessária prevenção de condutas e práticas restritivas (abuso de posição dominante, preços predatórios), é circunstância relevante para a definitiva eliminação.

Na reunião do Conselho do Mercado Comum (CMC) em Fortaleza, em dezembro de 1996, aprovou-se o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul (Decisão CMC 18/96), até o momento incorporado apenas por Brasil e Paraguai e em trâmite legislativo na Argentina e no Uruguai.

As regras desse Protocolo aplicam-se aos atos praticados por pessoas físicas e jurídicas que tenham por objeto produzir ou que produzam efeitos sobre a concorrência no Mercosul e que afetem o comércio entre os estados-partes (critério da afetação do comércio regional).

Quando em vigor, a aplicação do Protocolo estará a cargo da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) e do Comitê de Defesa da Concorrência, a ser integrado pelos órgãos nacionais de aplicação de cada estado-parte.

O Protocolo prevê duas tarefas no prazo de dois anos da sua vigência: (a) elaboração de normas comuns para o controle de atos de concentração econômica (art. 7º), e (b) disciplinamento comum das ajudas de Estado que possam distorcer a concorrência e afetar o comércio regional (art. 32).

A correlação entre os temas citados explicitou-se nas Decisões CMC 28/00 e 31/00, aprovadas no âmbito do ‘‘Relançamento do Mercosul’’, agenda de trabalho do Mercosul no ano 2000, que procurou concentrar esforços nos principais desafios do processo de integração. A Decisão 28/00, ‘‘Defesa Comercial e da Concorrência’’, instruiu o Grupo Mercado Comum (GMC), por um lado, a elaborar proposta de disciplinamento do processo de investigação e aplicação de medidas antidumping e direitos compensatórios no comércio intrazona e, por outro, a incentivar o Comitê de Defesa Comercial e Salvaguardas e o Comitê Técnico nº 5 (Defesa da Concorrência) a trabalhar de forma conjunta na definição dos instrumentos aplicáveis com vistas à eliminação gradual das medidas antidumping no comércio intrazona.

A mesma Decisão levou ainda a CCM a analisar o aperfeiçoamento das disciplinas e mecanismos de defesa da concorrência no Mercosul. A Decisão 31/00, por sua vez, antecipou a tarefa prevista no artigo 32 do Protocolo de Defesa da Concorrência, instruindo o GMC a elaborar proposta de disciplinas para a limitação do uso dos incentivos à produção e ao investimento que criam distorções na alocação de recursos na região e disciplinas para eliminar o uso dos incentivos às exportações intrazonas.

Como resultado desses esforços simultâneos, o Mercosul efetuou, no último semestre, levantamento amplo dos incentivos concedidos em todos os estados-partes, o que permitirá o início dos trabalhos de elaboração de disciplinas comuns. Por outra parte, aprovou-se, na Reunião de Cúpula de Florianópolis (14.12.2001), a Decisão CMC 64/00, ‘‘Defesa Comercial e da Concorrência’’, que estabelece procedimentos e regras para investigações antidumping e sobre subsídios relativos a importações originárias de um estado-parte do Mercosul. Tal decisão soma-se, assim, à Decisão 11/97, que já estabelecera, em 1997, um Marco Normativo para o dumping extrazona, aplicável também, por força de seu artigo 9º, ao dumping intrazona.

Em um ambiente regional onde todas as tarifas foram eliminadas, os governos podem ser tentados a ceder às pressões protecionistas, lançando mão, como última válvula de escape, da aplicação de medidas antidumping ou concessão de subsídios, mesmo que destinados a manter setores marcadamente ineficientes e a um alto preço, pago por toda a sociedade.

Daí a importância da criação de um arcabouço legal que garanta as adequadas condições de concorrência para uma economia ampliada e impeça a destruição do patrimônio integracionista duramente conquistado.

O acervo normativo já existente demonstra que, mesmo em temas considerados sensíveis pelos governos, o Mercosul tem dado passos concretos em direção a um ‘‘adensamento de legalidade’’, de modo a dotar-se dos instrumentos de políticas comerciais comuns próprios de uma verdadeira união aduaneira. Ao completar 10 anos de idade, o Mercosul parece estar demonstrando, com fatos, maturidade suficiente para os desafios que estão por vir. (Correio Braziliense, 26/03/01)

Uma das realidades mais expressivas do nosso tempo é a das comunidades de nações que, criadas pelo direito, se querem comunidades de direito, na expressão de Walter Hallsfein, primeiro presidente da Comissão Comunidade Econômica Européia.

Exemplos significativos são a União Européia e o Mercosul. Dessa realidade nova adveio, naturalmente, um novo direito, a que se denomina (geralmente) de direito comunitário ou, por vezes, direito transacional (Philip C. Jessup) e (em um certo sentido), direito de integração.

Esse direito comunitário ou transacional (e, destaque-se aqui, o direito de integração) não se confunde com o direito internacional clássico (tanto público, quanto privado) e, naturalmente, com o direito nacional dos estados-membros ou participantes das comunidades em destaque.

O direito comunitário é, por natureza, supranacional e coexiste com os direitos nacionais dos estados-membros da comunidade de nações (melhor se diria de estados) a que pertence. Todavia, nas questões efetivamente comunitárias há o seu primado.

Com efeito, há um direito comunitário civil, penal, comercial, tributário, por exemplo, tutelando relações jurídicas de ordem comunitária, de par com os respectivos ramos de direito de cada sistema jurídico nacional, para as relações que, naturalmente, não dizem respeito à comunidade. Daí resulta que, se a relação é direito comunitário, a composição pacífica de conflitos, pela via judicial, faz-se pela corte comunitária, enquanto que,se o for de direito nacional, o será pelos respectivos tribunais nacionais. De outra parte, tem-se, quanto às fontes do direito comunitário, a preeminência dos tratados constitutivos sobre as demais, a exigir precisão quanto à natureza de cada uma delas e suas eventuais conseqüências.
A propósito, Joël Rideau, em obra dada a lume em junho de 1995, ‘‘Le Droit des Communautés Européennes’’, observa: ‘‘A preeminência dos tratados constitutivos sobre as outras fontes de direito é um dado fundamental da ordem jurídica comunitária, mas sua natureza e suas conseqüências devem ser precisadas (bem definidas). A análise da hierarquia interna sobre os atos de direito comunitário derivado impõe-se para completar a apresentação da hierarquia das fontes.’’

Quanto ao Direito Transnacional (Transnational Law), expressão cunhada por Philip C. Jessup, veja-se que se enquadra no que se conhece como direito comunitário. ‘‘Usarei em vez de direito internacional a expressão direito transnacional para incluir todas as leis (ou normas) que regulam ações ou fatos que transcendem fronteiras nacionais. Ambos, o direito internacional público e o direito internacional privado, estão incluídos (compreendidos), como estão outras normas (ou regras), que não se enquadram totalmente (inteiramente) nessas categorias clássicas.’’

Já, no que se refere ao direito de integração, contudo, correspondente ele a uma fase que ainda se enquadra no direito internacional clássico. E, é o que ocorre com o direito do Mercosul. O Mercado Comum do Sul — Mercosul, como se sabe, surgiu efetivamente com o Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991. Em muito apertada síntese, dir-se-ia que o Mercosul implica, essencialmente, na livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países que o integram, por intermédio da eliminação de direitos aduaneiros e restrições tributárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida equivalente.

O Tratado de Assunção é, naturalmente, a fonte jurídica primeira ou básica do Mercosul. Todavia, passos muito importantes têm sido dados a partir dele (constituindo também fontes), como o Protocolo de Brasília, para solução de controvérsias, prevendo, por exemplo, negociações diretas (capítulo II), intervenção do Grupo Mercado Comum (Capítulo III) e procedimento arbitral (Capítulo IV).

As controvérsias em destaque são as ‘‘que surgirem entre os estados-partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não-cumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção, dos acordos celebrados no âmbito do mesmo, bem como das decisões do Conselho do Mercado Comum e das Resoluções do Grupo Mercado Comum’’.

Tem-se, ainda, outros protocolos, como de Las Leñas, sobre a cooperação e assistência jurisdicional, em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa (e seu acordo complementar); o Protocolo de Assistência Mútua em Assuntos Penais, o Protocolo de Medidas Cautelares, o Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdição internacional em matéria contratual, e o Protocolo de São Luiz em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de trânsito entre os estados-partes do Mercosul. A merecer de destaque especial o Protocolo de Ouro Preto (adicional ao Tratado de Assunção sobre a estrutura institucional do Mercosul), firmado em 16 de dezembro de 1994. Em verdade, não se pode falar, ainda, em termos de Mercosul, em Comunidade, como é o caso da União Européia. O Mercosul, repita-se, ainda é uma união aduaneira, que se encontra, presentemente, em fase mais de aprofundamento do que de alargamento (ou alongamento?).

O direito que dele resulta ainda é de integração e não (evidentemente) comunitário. Daí resultam conseqüências práticas e precisas. Como se sabe, o Judiciário brasileiro vem sendo chamado a decidir, nos seus diferentes graus de jurisdição, controvérsias que passam pela realidade do Mercosul. Fossem as normas do Mercosul de direito comunitário (e não ainda de integração, o que passa, inclusive, por limites expressos na Constituição brasileira), as soluções seriam naturalmente outras, das que vêm sendo adotadas.

As relações jurídicas tratadas pelo direito de integração, resultante do Mercosul, repita-se, ainda se resolvem pelo direito internacional clássico. Por ilustrativo (e em apoio à assertiva) recorde-se o que ocorreu com relação ao cumprimento de uma carta rogatória, à qual foi negado o exequatur (pelo STF), por não estar, ao tempo em que foi apresentada, concluído o ciclo de incorporação ao direito interno (nos termos da Constituição de 1988), do Protocolo de Medidas Cautelares (Ouro Preto). O Presidente do Supremo Tribunal Federal (àquela altura, ministro Celso de Mello) denegou o exequatur e sua decisão foi confirmada pelo Pleno da Suprema Corte, ao julgar Agravo Regimental interposto contra a aludida decisão. Fundou-se o decisum, entre outros apoios, em que ‘‘a recepção de acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do Mercosul está sujeita à mesma disciplina constitucional que rege o processo de incorporação, à ordem positiva interna brasileira, dos tratados ou convenções internacionais em geral. É, pois, na Constituição da República, e não em instrumentos normativos de caráter internacional, que reside a definição do iter procedimental pertinente à transposição, para o plano do direito positivo interno do Brasil, dos tratados, convenções ou acordos — inclusive daqueles celebrados no contexto regional do Mercosul — concluídos pelo Estado brasileiro.’’

E, ademais: ‘‘Embora desejável a adoção de mecanismos constitucionais diferenciados, cuja instituição privilegie o processo de recepção dos atos, acordos, protocolos ou tratados celebrados pelo Brasil no âmbito do Mercosul, esse é um tema que depende, essencialmente, quanto à sua solução, de forma do texto da Constituição brasileira, reclamando, em conseqüência, modificações de jure constituendo. Enquanto não sobrevier essa necessária reforma constitucional, a questão da vigência doméstica dos acordos celebrados sob a égide do Mercosul continuará sujeita ao mesmo tratamento normativo que a Constituição brasileira dispensa aos tratados internacionais em geral.’’

O que de melhor na doutrina existe, nessa área específica do direito, veio em abono da tese esposada pelo Supremo Tribunal Federal: ‘‘O mecanismo adotado, a observação é do professor titular da Universidade de São Paulo, Luiz Olavo Baptista, para a incorporação dos acordos internacionais é o da aprovação pelo Legislativo, (art. 49, I) e depois sua promulgação pelo Executivo, que os negociou, celebrou e é, também, quem os ratifica.

O tratado segue um iter, que tem início pelas negociações, passa pela sua assinatura, e pela remassa ao Poder Legislativo com o pedido de aprovação (atos esses da competência exclusiva do Poder Executivo, a quem incumbe a condução da política externa do país). Prossegue com o imprescindível exame pelo Poder Legislativo, a quem cabe constitucionalmente examinar e, querendo, aprovar o tratado, terminando com sua promulgação, também ato de competência do Executivo. Trata-se de antiga tradição no direito brasileiro.

A razão desse procedimento é explicada pelo prof. Vicente Marotta Rangel: ‘‘Com a audição dos poderes Executivo e Legislativo, atende-se à consideração de que o tratado possui a natureza de lei e se respeita, por outro lado, o princípio da distinção dos poderes governamentais’’ (...)

Cabem só ao presidente (os) dois últimos atos do procedimento de inserção do tratado na legislação brasileira, porque — como bem explica Cachapuz de Medeiros na sua obra definitiva sobre a matéria — ‘‘pertence ao Executivo a competência para declarar internacionalmente a vontade do Estado’’. A importância da ratificação é destacada por Celso de A. Mello e classificada pelo autor como ‘‘a fase mais importante do processo de conclusão dos tratados’’, e a necessidade da promulgação ressaltada por autoridades como J.F. Rezek e o prof. João Grandino Rodas, para quem ‘‘a promulgação atesta a adoção da lei pelo Legislativo, certifica a sua existência e o seu texto, e afirma, finalmente o seu valor imperativo e executório’’. Por isso, é com a promulgação pelo presidente da República que culmina a inserção dos tratados no direito brasileiro’’.

Acrescente-se, por bastante oportuno, que tudo isso bem se harmoniza com o Protocolo de Ouro Preto que, em seu art. 42, contém expressamente: ‘‘As normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no artigo 2º deste Protocolo terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pela legislação de cada país’’.O Superior Tribunal de Justiça também tem dirimido muitos conflitos jurídicos na área do Mercosul. Em junho do ano passado, o presidente da Corte, ministro Costa Leite, suspendeu, por via de procedimento cautelar, decisão do colendo TRF da 4ªRegião, louvando-se, fundamentalmente, no processo de consolidação do Mercosul.

Dos fundamentos da decisão em destaque, extrai-se o seguinte: ‘‘Com efeito, a suspensão das importações interfere na própria credibilidade da política externa brasileira , colocando-a em risco, na medida em que frustra a observância pelo país de compromisso assumido em avenças públicas internacionais, qual o livre comércio de bens, além de comprometer o processo da consolidação do Mercosul, o que se revela gravemente danoso para a economia nacional. Não é preciso avançar mais, até porque implicaria incomportável exame de questões de mérito, inajustável aos limites do juízo excepcional da suspensão do provimento cautelar.

Concorrendo, em suma, os pressupostos autorizadores, defiro a suspensão requerida pela União.’’ (q.v. Petição 1273/RS — Reg. 2000/0040618-0). A Corte Federal (TRF-4ªRegião), ao prosseguir no julgamento do recurso (agravo de instrumento), deu-lhe provimento, o que, também em termos práticos, poderia frustrar a decisão suspensiva do presidente do STJ. O vice-presidente da Corte superior, ministro Nilson Naves, no exercício da presidência, contudo, deferiu, motivado por requerimento da União, a suspensão da eficácia do acórdão da corte regional no referido agravo.

Assinalou, (entre outras considerações), em síntese, o magistrado, em seu decisum, o entendimento já manifestado pelo presidente da corte superior e, por persistirem os pressupostos que autorizavam o requerido, deferiu a suspensão da eficácia do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional ‘‘até que o Superior Tribunal se pronuncie sobre o mérito da ação cautelar inominada, proposta pela Associação dos Arrozeiros de Itaqui e outros.’’ (q.v. decisum no processo anteriormente referido— Petição 1273/RS).Na realidade (e sem embargo do expressivo número de feitos que já tramitam no Judiciário brasileiro), as questões judiciais referentes aos Mercosul, mal começaram. O que, por ora, pode-se dizer (e o conselheiro Acácio, por certo, não o faria melhor) é que há muito que se fazer no particular, tanto no aperfeiçoamento das normas, quanto no dos mecanismos institucionais do Mercosul. Eis um grande desafio, em particular para a República Federativa do Brasil, que está obrigada, pelo comando do parágrafo único do art. 4º de sua Constituição, a buscar ‘‘a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações’’. (Carlos Fernando Mathias De Souza, Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião e professor titular da Universidade de Brasília ) (Correio Braziliense, 26/03/01)

O ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, considera que o futuro do Mercosul não está ameaçado pela crise econômica argentina. "Acho que, como na vida de todos os países, há momentos mais fáceis e momentos mais difíceis", disse. "A Argentina vive um momento difícil, superará esse momento e isso não abalará o futuro do Mercosul."

Na semana passada, junto com seus parceiros da área econômica e colegas argentinos, o ministro ajudou a costurar um acordo com a Argentina para tentar evitar que a crise no país vizinho contamine o bloco. No início de abril, Lafer participará da reunião ministerial da Área de Livre Comércio das Américas (Alca), que vai preparar o encontro de cúpula, que ocorre em Quebéc, entre os dias 20 e 22 de abril.

O principal desafio dele e dos demais chanceleres do Mercosul será o de garantir a coesão do bloco para enfrentar as negociações da Alca. Na quinta-feira, o ministro concedeu uma breve entrevista ao Estado.

Estado - Que balanço o senhor faz desses dez anos do Mercosul?

Celso Lafer - Foi uma grande iniciativa, algo que mudou a realidade. O Mercosul trouxe uma mudança significativa e de maior alcance da vida de seus estados-membros. Nossas fronteiras foram transformadas de fronteiras-separação em fronteiras-cooperação. É a criação de um espaço de ação conjunta no plano econômico, político, cultural, uma construção baseada no consenso e no entendimento de um mundo permeado por conflitos. Algo que ajuda cada um dos países integrantes a lidar com desafios do mundo em condições superiores.

Estado - O Mercosul está ameaçado, devido à crise econômica que se instalou na Argentina?

Lafer - Não creio. Acho que está claro que todos os mecanismos de integração aprofundada persistem e o Mercosul representa isso e persistirá. Acho que, como na vida de todos os países, há momentos mais fáceis e momentos mais difíceis. Nós já tivemos nossos momentos difíceis, mas o Mercosul sobreviveu. A Argentina vive um momento difícil, superará esse momento e isto não abalará o futuro do Mercosul.

Estado - Por que o senhor diz que o Mercosul é nosso destino?

Lafer - Gosto de parafrasear uma frase do Ortega y Gasset, que dizia que eu sou eu e as minhas circunstâncias. Ninguém existe em isolamento e o Mercosul é o nosso mundo próximo, é o mundo de nossa vizinhança, por isso é nosso destino.

Estado - O senhor esteve na Bolívia para atraí-la para o bloco?

Lafer - A Bolívia é um membro associado do Mercosul com quem o Brasil tem uma relação muito importante. Há uma dimensão energética que é uma parte importante do processo de integração. Assim como visitei o Chile, que é um país associado, pareceu-me indispensável visitar a Bolívia, nesse circuito do nosso destino. (Estado de São Paulo, 25/03/01)

Mercosul completa 10 anos amanhã com futuro incerto. A eficiência de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai para resolver suas diferenças determinará se o investimento de uma década vai prosperar ou se a união será dissolvida.

A Europa levou meio século para unir riquezas e enfrentou burocracias que foram desde escolha da cor de passaporte ao equilíbrio das contas públicas. A integração de países pobres não poderia ser, de forma alguma, mais fácil. O pontapé inicial para a formação do Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul) foi dado em 1991.

Pelo Tratado de Assunção, assinado no dia 26 de março, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai se empenharam numa tarefa um tanto complicada: unir as economias. Juntos os países têm 200 milhões de consumidores, PIB de US$ 900 bilhões e área de aproximadamente 12 milhões de quilômetros quadrados. Na prática, o diálogo no Mercosul se resume às opiniões dos parceiros mais ricos: Brasil e Argentina. Paraguai e Uruguai têm participação tímida e, quase sempre, seguem o que é determinado pelos dois integrantes mais fortes.

No ano em que o bloco econômico comemora 10 anos de existência, os problemas proliferam e o futuro está enevoado. A disposição para resolver as pendengas e a maneira como os quatro integrantes enfrentam os desafios, determinarão se o investimento de uma década vai prosperar ou se o Mercosul será dissolvido. ‘‘Integração é como algo que se precisa pedalar. Se você pára, você cai,’’ ensina Fábio Giambiagi, economista do BNDES.

Para ele, o Mercosul precisa avançar na união. ‘‘Se ficar apenas no que é hoje em dia, há um claro risco de ser diluído,’’ avisa.

Além da crise argentina que culminou nessa semana com o pedido do novo ministro da Economia, Domingo Cavallo, para modificar a Tarifa Externa Comum (TEC), o Mercosul também está sob a ameaça da Área de Livre Comércio das Américas (Alca). Os Estados Unidos são o maior defensor da Alca, bloco econômico que englobará todos os países do continente americano, menos Cuba. A idéia é promover a livre circulação de mercadorias e serviços nessa região. O governo brasileiro, no entanto, nega qualquer possibilidade de a Alca engolir o Mercosul.

‘‘Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai negociarão juntos com a Alca. Queremos derrubar barreiras para que nossos produtos consigam penetrar em mercados importantes, como o dos Estados Unidos. Se nos fracionarmos, perderemos força,’’ argumenta Alcides Tápias, ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio. Divergências, porém, sempre estiveram presentes quando o assunto é Mercosul. Do lado de lá da fronteira, na Argentina, o braço direito do ministro Cavallo, Adolfo Sturzenegger, oferece outra versão para a mesma história.

Segundo ele, o bloco econômico precisa ser remodelado. ‘‘Até agora o Brasil faz o que quer,’’ alega o economista, para quem a Argentina deveria seguir o exemplo do Chile e iniciar negociações bilaterais com os Estados Unidos. O empresariado brasileiro se opõe fortemente a essa iniciativa. ‘‘Acordo bilateral com os norte-americanos é totalmente contra a filosofia do Mercosul. Se isso realmente acontecer, os produtos dos Estados Unidos entrarão na Argentina com tarifa zero e isso quebrará o Brasil,’’ avalia José Augusto de Castro, diretor da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).

Na opinião do ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, não há razões para preocupação. ‘‘Não vamos chegar a conclusões dramáticas com base em apenas uma avaliação. O Mercosul serve aos interesses dos seus parceiros,’’ afirma Lafer e ressalta que as negociações com a Alca serão feitas pelo Mercosul, enquanto bloco econômico. Não é a primeira vez que a sobrevivência do bloco corre risco. Em 1999 o Brasil desvalorizou o real e os empresários argentinos iniciaram um movimento contra as mercadorias do País.

Ameaça argentina

Em 1997, quando os Estados Unidos pediram mais rapidez nos trâmites para a formação da Alca, a Argentina ameaçou unir-se ao bloco dos norte-americanos. Os parceiros latinos-americanos sabiam, desde o início, que a integração seria um grande desafio.

Ao contrário da Europa, onde a maioria dos países tem economia uniforme, não existe estabilidade econômica na América do Sul. Pacotes econômicos, confiscos e desvalorização abundam nessa parte do mundo.

Apesar de discursos a favor da integração, os países impõem barreiras aos produtos dos sócios. O açúcar brasileiro está de fora do regime aduaneiro. Já o frango nacional, está sujeito à medida anti-dumping que dificulta a venda para a Argentina. Enquanto o quilo do frango argentino é negociado a US$0,75, o brasileiro não pode ser vendido a preço inferior a US$0,98 e US$0,92, no caso da Sadia. O Brasil, por sua vez, decidiu que o leite em pó argentino e uruguaio não pode entrar no País com preço abaixo de US$1,9 mil por tonelada. (Correio Braziliense, 25/03/01)

Em 1991, durante a cerimônia de assinatura do Tratado de Assunção, documento que criou o bloco econômico, os presidentes dos países do Mercosul uniram suas mãos, numa alusão ao gesto dos Três Mosqueteiros. Obviamente a célebre frase dos personagens de Alexandre Dumas, ‘‘um por todos e todos por um’’ não combinaria com as intenções do quarteto. Durante as várias crises enfrentadas pelo bloco econômico, ao longo dessa década, os parceiros deixaram claro que, em última instância, prevaleceria a filosofia do ‘‘salve-se quem puder.’’ Brasil e Argentina, espinha dorsal do bloco, vivem às rusgas e privilegiam os interesses individuais de cada nação, em detrimento de benefícios coletivos.

A demonstração mais recente de individualismo ocorreu no fim dessa semana e comprometeu o futuro do bloco. O recém nomeado ministro da Economia, Domingo Cavallo, solicitou e recebeu aprovação do Brasil para ir adiante com o plano de reduzir a zero a Tarifa Externa Comum (TEC) para bens de capital e aumentar para 35% a incidente sobre bens de consumo. A TEC é imposta pelo Mercosul aos produtos dos países que não fazem parte do bloco econômico. Na prática a redução da TEC significa quebra do acordo aduaneiro firmado pelos membros do Mercosul. A baixa na tarifa possibilitará o acesso de terceiros aos mesmos privilégios usufruídos pelos países do bloco sul-americano.

Como de costume, a intenção foi discutida somente com o Brasil. O embaixador especial para o Mercosul, José Batafogo Gonçalves, disse que a medida ainda precisa ser submetida aos outros dois parceiros. O governo uruguaio já reclamou de não ter sido consultado. O presidente Jorge Battle convocou seus ministros e disse que apresentará amanhã a posição do país com relação à decisão de Argentina e Brasil.

Apoio brasileiro

Cavallo argumentou que a TEC menor é fator fundamental para o desenvolvimento da Argentina nesse momento crítico. A equipe Brasileira explicou que concedeu tratamento especial ao vizinho em caráter temporário. ‘‘Trata-se de uma emergência. Entendemos que o nosso parceiro no Mercosul está passando por uma situação extraordinária,’’ explicou Tápias. O que é bom para a Argentina não é, porém, necessariamente ideal para o Brasil.

A fabricante de máquinas injetoras de plástico, Sandretto do Brasil, estima que, com a redução da TEC, os similares europeus chegarão ao mercado argentino com preço de 15% a 20% inferiores aos cobrados pela empresa nacional. Na opinião do presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Luiz Carlos Delben Leite, a queda da TEC é um retrocesso no desenvolvimento do Mercosul. Em dezembro de 2000, os integrantes do bloco anunciaram a decisão de baixar a TEC de bens de capital de 18% para 14%.

Por outro lado, a elevação da TEC para bens de consumo não afetará o comércio com o Brasil, já que o imposto só incidirá sobre produtos importados de países que não fazem parte do bloco. Segundo o presidente, a medida acabará com a indústria brasileira de bens de capital porque o País estará competindo no mercado argentino de igual para igual com as indústrias dos Estados Unidos e da Europa onde existe ampla oferta de linhas de financiamento com juros de 2% a 5% ao ano. No Brasil, os juros para as indústrias chegam a 18% anuais. A diferença é muito grande. A Argentina é o principal comprador de máquinas e equipamentos produzidos no Brasil. Por ano, o volume de vendas chega a US$1,7 bilhão. (Correio Braziliense, 25/03/01)

1991
Presidentes do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (foto)assinam no dia 26 de março o Tratado de Assunção. O documento cria o Mercado Comum do Sul, que passa a ser popularmente chamado de Mercosul.

1992
Collor e Menem reúnem-se em Las Leñas. Os presidentes esboçam um cronograma de atividades para o Mercosul e sugerem estabelecer uma união aduaneira até 1995. Devido a escândalos de corrupção, Collor é afastado do governo.

1994
Representantes dos quatro países decidem ir adiante com a proposta de união aduaneira, no lugar de cumprir a meta de Mercado Comum até 1995. O Brasil lança o plano real no mês de julho.

Em dezembro, no encontro de Ouro Preto, o Mercosul estabelece tratamento especial para o setor automotivo e açucareiro, motivos de divergência entre Argentina e Brasil. O bloco já sente os impactos da crise mexicana.

1996
O Mercosul realiza a 10ªreunião de cúpula em San Luis, Argentina. Na ocasião, é assinado Acordo de Livre Comércio com o Chile que passa a ser membro associado do bloco econômico. O real valorizado transforma o déficit argentino em superávit com o Brasil.

1997
A formação da Alca, fortemente defendida pelos Estados Unidos, torna-se ameaça ao Mercosul e o bloco sul-americano entra em crise. Pela primeira vez é cogitado o risco de dissolução do bloco. O governo argentino aprova lei que cria barreiras ao açúcar brasileiro.

1998
A crise asiática chega ao Mercosul e o comércio diminui. No encontro de Ushaia, na Argentina, os representantes dos quatro países se comprometem a excluir do bloco qualquer membro que desrespeitar a democracia.

1999
Desvalorização do real dá origem a mais uma crise no bloco. Os argentinos temem uma invasão de produtos brasileiros. A indústria brasileira de calçados é alvo de propaganda nacionalista (foto) que pede ao povo argentino para não comprar o produto brasileiro. A Argentina adota barreiras não tarifárias contra os produtos do Brasil e desencadeia uma série de investigações anti-dumping. Os países se juntam para frustrar tentativa de golpe militar no Paraguai.

2000
O Brasil queixa-se da Argentina na OMC devido a barreiras que prejudicam a indústria têxtil. Os empresários da área acabam negociando acordo de restrição voluntária. Em abril é aprovado o acordo automobilístico entre Brasil e Argentina. Quatro meses depois a Argentina levanta barreiras às exportações brasileiras de frango. O Chile aproxima-se dos Estados Unidos e, mais uma vez, o bloco é ameaçado pela Alca.

A Argentina passa por intensa crise econômica. De volta ao ministério da Economia, Domingo Cavallo anuncia a intenção do país de aumentar as tarifas de importação de bens consumo. A notícia, somada à pressão norte-americana pela negociação da Alca antes de 2005, coloca em risco a sobrevivência do Mercosul. (Correio Braziliense, 25/03/01)

Mesmo com todos seus problemas e instabilidades internas, o Mercosul segue sendo um cobiçado mercado para as duas maiores potências econômicas do planeta, os Estados Unidos e a União Européia (UE). Ambas entram, nos próximos meses, em fase decisiva de negociações sobre livre comércio com o Brasil e seus parceiros, e já não é mais possível negar que se trata de uma corrida para ver quem terá a maior fatia do bolo quando esses acordos começarem a valer. No momento, entretanto, há dúvidas sobre o avanço das negociações.

A União Européia, quepassava a impressão de estar perdendo a corrida para os Estados Unidos, principal condutor da formação da formação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca), deu um passo importante ao final da quarta rodada de negociações com o Mercado Comum do Sul (Mercosul), concluída na quinta-feira à noite em Bruxelas, na Bélgica.

No encontro, ficou acertado que a partir do dia 1º de julho os representantes do dois blocos econômicos irão apresentar ‘‘o mais cedo possível’’, como diz o texto final do encontro, suas ofertas mútuas sobre diminuição de tarifas alfandegárias e abertura comercial no setor de serviços.

Isso significa, nas palavras do embaixador José Alfredo Graça Lima, principal negociador brasileiro presente em Bruxelas, que a partir de julho ‘‘o pudim estará sobre a mesa e poderemos prová-lo’’. Do lado brasileiro, a expectativa é de que a União Européia apresente propostas substanciosas de abertura de seu mercado para os produtos agrícolas do Mercosul. Até agora, a falta de movimentação dos europeus nesse sentido tem ajudado a emperrar as negociações.

Barreiras agrícolas

A disposição parece existir. ‘‘Não seríamos estúpidos a ponto de discutir livre comércio com o Mercosul sem falar de agricultura’’, comenta Guy Legras, o negociador chefe dos europeus, diretor-geral para assuntos externos da Comissão Européia (órgão executivo da UE).

Por outro lado, ele não esconde que ‘‘as negociações serão longas e complicadas’’ e que não será fácil mudar a Política Agrícola Comum (PAC) da UniãoEuropéia, que custa US$ 48 bilhões anuais em subsídios para os fazendeiros europeus.

O preço, para o Mercosul, poderá ser alto. Os europeus querem mais abertura de setores como serviços financeiros, telecomunicações, automotivo e energia. Nos dois primeiros, nos quais a presença européia no Brasil ou na Argentina já é forte, eles querem ofertas que vão ‘‘muito além do que já foi oferecido na Organização Mundial do Comércio, a OMC’’, como explica Anthony Gooch, porta-voz do comissário de Comércio da UE, Pascal Lamy.

Os países do Mercosul, que não são signatários do acordo sobre compras governamentais da OMC, teriam de garantir ainda, nesse tema, condições de concorrência às empresas européias que vierem a participar de licitações para a realização de obras públicas.

Durante as negociações em Bruxelas os dois lados também acordaram alguns princípios para as negociações tarifárias que começam em julho. O primeiro, de grande relevância agora que o Mercosul começa a rediscutir sua tarifa externa comum (TEC) para bens de capital e de consumo, é o compromisso de que a partir do dia em que as propostas forem apresentadas todas as tarifas entre os dois blocos deverão ser congeladas.

Só poderão ser aumentadas em casos extraordinários e depois de avisado. O segundo princípio é o de que as tarifas que vierem a ser aumentadas voltarão ao nível precedente quando o acordo de livre comércio começar a valer.

As decisões tomadas em Bruxelas revelam o esforço dos europeus em emparelhar sua negociação com o Mercosul à da Alca, que também passará à fase mais decisiva de suas negociações depois da reunião de Cúpula das Américas em Quebec, no fim de abril.

Apesar disso, Guy Legras aposta que a UE tem condições de sair na frente. ‘‘Nós já temos nosso mandato, não precisamos de autorização do Congresso para negociar’’, ironiza ao mencionar indiretamente a falta do chamado fast track, que pode dar ao poder executivo dos EUA autorização para negociar acordos de livre comércio.

A pressa dos europeus é explicada pela falta de entusiasmo global por uma nova rodada multilateral de liberalização patrocinada pela OMC e pela aparente determinação do novo presidente dos EUA, George W. Bush em acelerar a criação da Alca.

Teme-se a repetição, com o Mercosul, do que se passou com o México, que teve praticamente todo seu comércio com os países europeus desviado para os Estados Unidos depois da criação da Área de Livre Comércio da América do Norte (Nafta).

O que está em jogo, do lado europeu, é muito. Afinal, é com a União Européia que o Brasil (62% do Produto Interno Bruto do Mercosul) tem seu maior fluxo de comércio, por volta de 26% de tudo que o país vende ou compra. Os Estados Unidos vêm logo atrás, com 24%.

BALANÇO

O Brasil tem 26% de todo o seu fluxo comercial com a União Européia. Os Estados Unidos vêm logo atrás, com 24% O Brasil detém 62% do Produto Interno Bruto do Mercado Comum do Sul. (Correio Braziliense, 25/03/01)

Turbulências no Mercosul e negociações importantes para formação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca) e concretização de acordo comercial com a União Européia (UE) fazem parte do dia-a-dia do embaixador José Alfredo Graça Lima, o principal negociador brasileiro, que vive em constante vai-e-vem de ambos lados do Atlântico. Subsecretário de Assuntos Econômicos, Comerciais e de Integração do Ministério das Relações Exteriores, ele passou a semana em Bruxelas, conduzindo as negociações entre Mercosul e UE, onde conversou com o Correio Braziliense.

CORREIO BRAZILIENSE — Quais as diferenças entre as negociações de livre comércio na Alca e com a União Européia?

JOSÉ ALFREDO GRAÇA LIMA — Nossos objetivos nas duas são os mesmos, os processos é que são diferentes. O problema da Alca é que se trata de negociações entre 34 países. Entre o Mercosul e a União Européia são dois blocos, o que facilita o diálogo.

Correio — Quais são as maiores dificuldades em cada uma delas?

Graça Lima — Os setores que envolvem revisões de legislações nacionais. No caso brasileiro, teríamos que mudar nossa lei sobre compras governamentais e obras públicas. No caso dos Estados Unidos, a lei antidumping. No caso da União Européia, a política agrícola comum (PAC).

Correio — Qual das duas negociações está indo mais rápido?

Graça Lima — Neste momento, acredito que as melhores oportunidades de um, avanço estão nas negociações com a União Européia. Os europeus estão com uma disposição muito aguerrida, porque não querem perder, para os norte-americanos, a participação que hoje possuem no mercado brasileiro ou argentino. Já tiveram uma péssima experiência com o México.

Correio — Haverá acordo se a União Européia quiser criar muitas exceções para seu setor agrícola?

Graça Lima — Só poderemos definir quais serão as exceções quando as ofertas de acesso a mercado forem feitas, o que acontecerá a partir de 1º julho. É quando o pudim estará na mesa e teremos condições de prová-lo. É claro que não haverá acordo se não houver uma oferta substanciosa de acesso ao mercado europeu para as exportações agrícolas do Mercosul. Se for para manter o status quo, não nos interessa.

Correio — Os europeus gostam de dizer que a negociação com o Mercosul não é apenas comercial, como seria o caso da Alca, mas envolve também acordos políticos e de cooperação.Isso faz realmente alguma diferença?

GRAÇA LIMA — A cooperação com um bloco que tem 40 anos de experiência tem sua importância, porque tende a fortalecer o Mercosul. É diferente da Alca, que tende a dissolver a identidade do Mercosul em uma área hemisférica de livre comércio.

Correio — Existe risco de que a Argentina, depois da nomeação de Domingo Cavallo para o ministério da Economia, possa no futuro optar pela dolarização e por uma negociação de livre comércio bilateral com os Estados Unidos?

Graça Lima — Não creio porque, como o Brasil, a Argentina tem um fluxo de comércio bem dividido entre a União Européia e os Estados Unidos. É um patrimônio que queremos preservar, para podermos continuar tendo acesso aos dois mercados. Por isso vamos manter em paralelo as negociações da Alca e com a UE. O que fizermos com um faremos com o outro. Assim não haverá perigo de dominação. Não nos interessa em nada abrir espaço só para os norte-americanos. (Correio Braziliense, 25/03/01)

Si el 10 aniversario del Mercosur está siendo conmemorado con escepticismo en América latina, debido a la situación en la Argentina y las crisis internas por las que atraviesa el bloque, despierta interés en Europa, probablemente por las mismas razones.

Los europeos, principales socios del Mercosur, quieren mayores informaciones sobre lo que efectivamente está ocurriendo y el rumbo que la economía del Mercosul -y los países que lo integran- pueda tomar.

En Gran Bretaña, el ministro brasileño de Hacienda, Pedro Malan, participará, este martes, de la abertura del Seminario "South American Integration" en el Londres Hilton Hotel.

Por la tarde se reunirá con empresarios británicos en la Embajada de Brasil y el miércoles, Malan proferirá una conferencia sobre "La Unión Europea y el Mercosur", en el Royal Institute of International Affairs.

El próximo día 3 de abril, la Cátedra del Mercosur, de la Universidad de París, organiza un seminario sobre el bloque latinoamericano y la Unión Europea. Un evento del mismo tipo ya tuvo lugar en Roma, el que fue organizado por el Instituto Italo-Americano, reuniendo especialistas de los dos bloques.

Uno de los principales temas discutidos fue el"Mercopesimismo", en analogía al "Europesimismo", expresión ya consagrada en Europa. (El País/Uruguay, 27/03/01)

El ex presidente de Portugal, Mario Soares, propuso este lunes en Porto Alegre que la Unión Europea refuerce las relaciones con el Mercosur y reformule su Política Agrícola Común (PAC), una de las principales barreras para la entrada de los productos agrícolas del Mercosur en el continente europeo.

El líder portugués y diputado del Parlamento Europeo se encuentra actualmente realizando una visita privada a varios estados brasileños.

En Porto Alegre, capital del sureño Estado de Rio Grande do Sul, firmó un protocolo de cooperación entre su fundación y la alcaldía portoalegrense.

Según Soares, la apertura del mercado europeo a los productos agrícolas es una de las condiciones del Mercosur para posibilitar el establecimiento de una zona de libre comercio entre los dos bloques hasta 2005. La agricultura representa el 14% del total de las ventas del Mercosur a los europeos.

Soares reconoció que existen dificultades para introducir cambios en la PAC, principalmente debido a la proximidad de las elecciones nacionales en países como Francia, pero sustuvo la necesidad de fortalecer los lazos con el Mercosur.

Recordó que Europa ya proporciona más ayuda a los países de América Latina que Estados Unidos, que encabezan las negociaciones para la formación del Area de Libre Comercio (Alca). (El País/Uruguay, 27/03/01)